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norma nº 2729/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 531.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2008.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
saga oracao tara imerso rea ara Esta. tu REVS 708
i CC eee
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EMA4 a dolog | 200 &
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2729
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 531.000,00, no orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento
plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1801 16.482.1501.1.287 Construção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social
Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.288 Construção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1801 16.482.1501.1.287 Construção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações. ...seseneeseneeeceneraees R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.288 Construção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social - Contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações. «R$ 31.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento de recursos do convênio, e o
valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercicio
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de
2008.
LIM, CUM
Marisa Massa Lucas
refeita Municipal

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