| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 531.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2008. |
| native_id | 1230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati saga oracao tara imerso rea ara Esta. tu REVS 708 i CC eee Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EMA4 a dolog | 200 & www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2729 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 531.000,00, no orçamento de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social Classificação Funcional 1801 16.482.1501.1.287 Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.288 Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social Classificação Funcional 1801 16.482.1501.1.287 Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações. ...seseneeseneeeceneraees R$ 500.000,00 Unidade Orçamentária 1005 Dpto de Habitação de Interesse Social Classificação Funcional 1000 16.482.1501.1.288 Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social - Contrapartida Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações. «R$ 31.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento de recursos do convênio, e o valor de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercicio corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de 2008. LIM, CUM Marisa Massa Lucas refeita Municipal