| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 105.000,00, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2008. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Estha de Lradu Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 44 a 20 [03/2009 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br . a = DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2730 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 105.000,00 e Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00, no orçamento de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral Classificação Funcional 3000 04.122.0402.2.286 Concurso Público Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral Classificação Funcional 3000 04.122.0402.2.286 Concurso Público Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições....evemu R$ 25.000,00 Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral Classificação Funcional 1000 04.122.0402.2.631 Abertura de Concurso Público Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições. «snes R$ 80.000,00 Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral Classificação Funcional 1000 04.122.0402.2.631 Abertura de Concurso Público Natureza da Despesa 41047 3390.3900 Outros Serviços Terceiros P Jurídica R$ 110.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente ao superávit financeiro do exercício anterior, e o valor de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de 2008. - MAIN, u ao 4274 Mafisa Massa Lucas Prefeita Municipal |