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norma nº 2730/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2730 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 105.000,00, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2008.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Estha de Lradu
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 44 a 20 [03/2009
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br .
a = DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2730
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 105.000,00 e Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 110.000,00, no orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento
plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral
Classificação Funcional 3000 04.122.0402.2.286 Concurso Público
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral
Classificação Funcional 3000 04.122.0402.2.286 Concurso Público
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições....evemu R$ 25.000,00
Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral
Classificação Funcional 1000 04.122.0402.2.631 Abertura de Concurso Público
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições. «snes R$ 80.000,00
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0406 Dpto de Administração geral
Classificação Funcional 1000 04.122.0402.2.631 Abertura de Concurso Público
Natureza da Despesa 41047 3390.3900 Outros Serviços Terceiros P Jurídica R$ 110.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
referente ao superávit financeiro do exercício anterior, e o valor de até R$ 190.000,00 (cento e
noventa mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de março de
2008. -
MAIN, u ao 4274
Mafisa Massa Lucas
Prefeita Municipal
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