| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 43.200,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 o í . Ê www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov. br / raquel.burakOirati.pr.gov. é H Su Pa LNÁO Cl i À ai ai EaD plc | PUSLICADO LEI Nº 3903 : DIVISÃO DE EXPEDIENTE ; cesto Tan O a Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adiciona! especial na importância de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014 Total R$ 20.000,00 (VINTE MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.2401 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 10.002.0008.0244.2401.2322 ATENDIMENTO AS VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 333903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 00002022 FEAS EMERGENCIAL 2014 Lrotal R$ 23.200,00 (VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI IPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2014.