norma nº 2749/2008

Prefeitura Municipal de Irati [rusiicaDo
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2749
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a usar como
área institucional uma rua sem saída e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
abertura de matricula de uma área remanescente de rua, localizada no Rio Bonito, com
área de 420,30 m?, conforme mapa e memorial descritivo em anexo que farão parte
integrante desta lei.
Art. 2º — A municipalidade poderá utilizar a presente área para
fins institucionais, sem prejuízo à malha viária.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
abril de 2008.
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno situado no Bairro Rio Bonito Loteamento Olaria Santa
Terezinha, configurado como final da Rua Expedicionário José de Lima na
cidade de lrati-Paraná.
Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati.
Área = 420,30 mº?.
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão tem o seu ponto de início no ponto de divisa com o
lote nº 05.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Adão Panka em ma
distância de 18,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com o lote nº 01 em uma
distância de 23,20 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com a Mariti Indústria e
Comércio em uma distância de 18,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com o lote nº 05 em uma
distância de 23,50 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Adão
Panka, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição
com área de 420,30 metros quadrados.