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norma nº 2753/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2753 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.150,21, NO ORÇAMENTO DE 2008.
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PUBLICADO
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 EM O2 404105 |30%
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2753
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 1.150,21, no orçamento de
2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 3175 12.361.1201.2.802 Transporte Escolar-Saldo do Exercício Anterior
Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1175 12.361.1201.2.804 Transporte Escolar
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.150,21 (hum mil,
cento e cinquenta reais e vinte e um centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 3175 12.361.1201.2.802 Transporte Escolar-Saldo do Exercício Anterior
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições R$ 1.120,21
Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1175 12.361.1201.2.804 Transporte Escolar
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições R$ 30,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
1.120,21 (hum mil cento e vinte reais e vinte e um centavos) referente ao superávit
financeiro do exercício anterior, e R$ 30,00 (trinta reais) referente ao excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de
2008.

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