norma nº 2756/2008

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2756
Súmula: Proíbe a obstrução ou trancamento das passagens
de nível existentes no quadro urbano do Município de Irati,
por Composições Férreas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a obstrução ou trancamento das passagens
de nível existentes no quadro urbano do Município de Irati por trens de carga ou de
passageiros.
Parágrafo único - Caberá multa de 100 URM's por infração,
sendo que após a 5º autuação, o valor de cada multa passará a ser de 300 URM's.
Art. 2º — Situações emergenciais de obstrução/trancamento de
passagem de nível deverão ser comunicadas imediatamente pela Concessionária, ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal de Irati.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de maio
de 2008. , -
(O NUR 2.74 a! 9
Sergio Luiz Stoklos
- Prefeito Miqricjetal