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norma nº 3904/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3904 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3584 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 no] o
;
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.go'
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jEM 05 /dl/2oly py
LEI Nº 3904 | DIVISÃO DE nr 5
Súmula: Altera o art. 2º da lei nº 3587 VOTE novembro”
de 2012, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o art. 2º da lei nº 3584 de 06 de novembro de
2012, nos seguintes termos:
“Art. 2º —...
a) Finalidade comercial: Lotérica
Tipo 1 —- Sala de 34,86 m2
Valor Mensal “Fixo”': R$ 886,80 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta
centavos).
Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e
oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).
Quantidade: 1 (uma) sala
Localização: 1º Piso.
b) Finalidade comercial: Restaurante
Tipo 2- Sala de 96,10 m2
Valor Mensal “Fixo”': R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e
cinquenta centavos).
Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 3.306,60 (três mil, trezentos e
seis reais e sessenta centavos).
Quantidade: 1 (uma) sala
Localização: 2º Piso.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
c) Finalidade comercial: Lanchonete.
Tipo 3 — Sala de 34,31 m2
Valor Mensal “Fixo"”': R$ 373,68 (trezentos e setenta e três reais e
sessenta e oito centavos).
Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 1.496,25 (um mil, quatrocentos e
noventa seis reais e vinte e cinco centavos). .
Quantidade: 1 (uma) sala.
d) Finalidades comerciais: Salão Unissex, Farmácia, Banca de Revistas,
Cafeteria/Bomboniere, Lan House, Suvenires ou outra atividade comercial
destinada especificamente para Rodoviárias.
Tipo 4- Salas de 22,33 m2
Valor Mensal “Fixo”! por sala: R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito
reais e sessenta centavos).
Valor Mínimo de Oferta de “Luvas” por sala: R$ 1.126,48 (um mil, cento
e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos)
Quantidade: 6 (seis) salas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
outubro de 2014.

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