| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2014 |
| Date | 2014-10-30 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3584 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 no] o ; www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.go' i | t jEM 05 /dl/2oly py LEI Nº 3904 | DIVISÃO DE nr 5 Súmula: Altera o art. 2º da lei nº 3587 VOTE novembro” de 2012, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o art. 2º da lei nº 3584 de 06 de novembro de 2012, nos seguintes termos: “Art. 2º —... a) Finalidade comercial: Lotérica Tipo 1 —- Sala de 34,86 m2 Valor Mensal “Fixo”': R$ 886,80 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 5.282,37 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos). Quantidade: 1 (uma) sala Localização: 1º Piso. b) Finalidade comercial: Restaurante Tipo 2- Sala de 96,10 m2 Valor Mensal “Fixo”': R$ 940,50 (novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 3.306,60 (três mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos). Quantidade: 1 (uma) sala Localização: 2º Piso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br c) Finalidade comercial: Lanchonete. Tipo 3 — Sala de 34,31 m2 Valor Mensal “Fixo"”': R$ 373,68 (trezentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas”: R$ 1.496,25 (um mil, quatrocentos e noventa seis reais e vinte e cinco centavos). . Quantidade: 1 (uma) sala. d) Finalidades comerciais: Salão Unissex, Farmácia, Banca de Revistas, Cafeteria/Bomboniere, Lan House, Suvenires ou outra atividade comercial destinada especificamente para Rodoviárias. Tipo 4- Salas de 22,33 m2 Valor Mensal “Fixo”! por sala: R$ 258,60 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). Valor Mínimo de Oferta de “Luvas” por sala: R$ 1.126,48 (um mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) Quantidade: 6 (seis) salas.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de outubro de 2014.