norma nº 2761/2008

Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 E a EA cas
www.irati.pr.gov.br
PUBLICADO
EM Sto 2310 5/2008
; DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2761
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por
desapropriação com área de 657,94 m?, de propriedade do Clube Atlético
União Olímpico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, a área de 657,94 m?, sendo 527,64 m? da matrícula nº 10.889
e 130,30 m? do Registro nº 10.289 do livro 3 L, às fls.017 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, de propriedade do Clube Atlético União Olímpico, conforme mapa e memorial
descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para
construção de uma avenida perimetral, complementando a área já desapropriada constante da
Lei 2570/2007.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo
1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de
até R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), sendo o valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)
referente ao crédito adicional especial da presente desapropriação e de até R$ 35.000.00 (trinta e
cinco mil) referente ao crédito adicional especial da desapropriação efetivada na Lei 2570/2007,
ficando a seguinte dotação orçamentária assim composta:
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1000 15451.1501.1.151 Vias Públicas
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel .......eeenereseense R$ 53.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável excesso de
arrecadação a ser verificado no exercício.
Prefeitura Municipal de Irati
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida a
Lei 2570/2007, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de maio de
2008.
( Sergio Luiz to os
CERTIDÃO e
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste
Cartório, os livros de transcrições das transmissões, No denominado 3-L,
f1s.017, transcrito sob o nº 10.289, datado em 10 de maio de 1.951, consta
à transcrição seguinte: Um lote de terreno urbano, em zona não arruada,
nesta cidade, com à área de um alqueire, mais ou menos, confrontando: ao
Norte o rio das Antas, &0 Sul com a estrada de Ferro São Paulo - Rio
Grande, a Oeste com Otavio Marchiori ou quem de direito quem de
direito e a Leste Pedro Fadra. Registro anterior: nº 7.013 fls. 039 do livro
3-H desta Comarca. ADQUIRENTE: OLIMPICO ESPORTE CLUBE
e UNIÃO ESPORTE CLUBE, sociedades esportivas brasileiras,
sediadas nesta cidade. TRANSMITENTE: Lourival C. de Melo,
comerciante € industrial e sua mulher D. Neuza Braga Melo, de prendas
domesticas, residentes na Capital do Estado. TITULO: Compra e Venda.
Escritura Publica de compra € venda, lavrada nas Notas do 2º Tabelião
desta cidade, Miguel agulhan Junior, em 20 de abril de 1.951. VALOR:
Cr$ 50.00,00 (cinquenta mil cruzeiros) CONDIÇÃO: A Of. Maior Dirce
Calderari Araújo. Era o que Se continha em dito registro do qual extrai a
presente certidão.
Irati, 13 de março de 2007.
4!
Obs: Transportada para O registro nº 15.567as fis. 91 do livro 3-0.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado na cidade de Irati, estado do
Paraná.
Proprietário: Clube Atlético Olímpico.
Área atingida pela Avenida Perimetral: 130,30m?.
DESCRIÇÃO
O perímetro do terreno tem o seu ponto de início na estaca 54+
15,25 metros, da Avenida Perimetral.
Deste ponto segue pela esquerda confrontando como Clube
Atlético União Olímpico, em uma distância de 75,67 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com a Avenida
Perimetral em uma distância de 3,00 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita confrontando com a A.L.L.
América Latina Logística, em uma distância de 77,10 metros chegando ao
ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com a área de
130,30 metros quadrados.
Irati, 26 de março de 2007.
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PLANTA DE SITUAÇÃO DO LEVANTAMENTO TOPOGRAFI
SITUADA NA CIDADE DE IRATI — PARANÁ
PROPRIETARIO — CLUBE ATLETICO UNIÃO OLIMPICO
AREA — 24.200,00 m2 CERTIDÃO Nº 10.€
AREA ATINGIDA — 130,30 m2
REMANESCENTE — 24.070,00 mZ2
ESCALA 1/250

MEMORIAL DESCRITIVO
MEIRA Ati ——
De um terreno urbano situado na cidade de Trati
Estado do Paraná.
Proprietário: Club Atlético União Olímpico
Área - 527,64 m?
O imóvel em questão é de formato irregular e tem
seu ponto inicial no marco cravado entre terras do Club
Atlético União Olímpico e terras do limite da Rede
Ferroviária ALL.
Deste ponto segue confrontando com terras do
Club Atlético União Olímpico com à distância de 91,00
metros.
Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando
ainda com terras da ALL — América Latina Logística, com à
distância de 135,00 metros, chegando-se ao ponto onde se fez
princípio, encerrando a presente descrição com a área de
527,64 metros quadrados.
Irati, e abril de 2008.
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CREA PR-27242/D
nEvIVIAV VIRAL | 03.
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| MATDICII AA 109.929 |
UNDO ATANÁSIO DE MORAIS | MATRICULA N.º J0.989 || asd
Fé
24 070.20 |
4 426 079.20 Ç
DATA: 23 de junho de 2.004, |
IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado entre os Kms 334+813,00 - e
334+943,00 do trecho ferroviário Ponta Grossa — Engenheiro Gutierrez, na cidade
de Irati - Pr, .com a área de 768.,00 m2, com as medidas, divisas e demais
caracteristicas constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engº Alexandre
França Tetto — Engenheiro Florestal - CREA - 30.958-D(Memorial Descritivo
baseado no mapa elaborado pelo Agrimensor Raul Adão Luitz - CREA-Pr nr.
94TD Reg. 7258), a saber: O imóvel em questão tem o seu início em um marco
cravado à 25,00 metros do eixo da linha férrea no Km '334+813,00 do trecho
ferroviário Ponta Grossa — Engenheiro Gutierrez e terras do Clube Atlético União
Olímpico. Confrontando na frente com terras do Clube Atlético União Olímpico,
com distância de 137,00 metros por linha mista, paralela em 25,00 metros em
eselação ao eixo da linha férrea. Lateral esquerda de quem da frente olha aos
sundos, e na altura do Km 334+813,00 vértice do polígono. Lateral Direita na
altura do Km 334+943,00 vértice do polígono. Fundos confronta com terras da
RFF.S.A, com distância de 135,000 metros por linha reta, fechando o perímetro
com uma área de 768,00 metros quadrados.
REGISTRO ANTERIOR: REGISTRO INICIAL.
R-1- 10.889 Prot. 31.759 do livro 1-A. Em 23 de junho de 2.004.
USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença que homologou a
ação de USUCAPIÃO que transito em julgado aos 11 de junho de 2.004, pelo
Juízo de Direito desta Comarca, Drº Fernando Eugênio Martins de Paula Santos
Lima — Juiz de Direito. ADQUIRENTE: CLUBE ATLÉTICO UNIÃO
OLÍMPICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF mr.
78.149.044/0001-75, estabelecida na Rua da Liberdade, 950, em Irati-Pr.
FULO: Mandado para abertura de matrícula é registro, expedido em 14 de
junho de 2.004, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob
Konowalenko. VALOR: R$ 6.528,00 (Seis Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais),
correspondente a totalidade do imóvel retr atriculado. Dou Fé. Apresentou:
ART-CREA- 3209183, mapa e Tal d ivo. Custas: VRC 1.485,00 - R$
151,03 — CPC R$ 4,90. E otintal :
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Presente é reprodução fiel
do Original arquivado neste
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SITUADA A CIDADE DE IRATI — PARANA.
AREA — 768,00 m2
AREA ATINGIDA — 527,64 mZ2
AREA REMANESCENTE — 240,56 m2
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ESCALA ATUAL 1/1000
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