norma nº 2768/2008

Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2768
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial no valor de até R$ 40.500,00.
+
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária [10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1802 08.243.0801.2.816 Convênio FIA — Equipamentos de Informática
Unidade Orçamentária 10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
-
Adolescente
Classificação Funcional
1000 08.243.0801.2.817
Convênio FIA - Equipamentos de Informática -
contrapartida
Unidade Orçamentária
07.01
Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional
1178 12.361.1201.2.818
|
Manutenção da Merenda Escolar
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 40.500,00
(quarenta mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.03 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do |
Adolescente
Classificação Funcional 1802 08.243.0801.2.816 Convênio FIA - Equipamentos de Informática
Natureza da Despesa 4490.5200, Equipamento e Material Permanente.......... R$ 4.000,00
Unidade Orçamentária 10.03 = Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
Classificação Funcional 1000 08.243.0801.2.817 Convênio FIA - Equipamentos de Informática -
contrapartida
Natureza da Despesa 4490.5200 ” | Equipamento e Material Permanente.......... R$ 1.500,00
Unidade Orçamentária 07.01 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional [rira 12.361.1201.2.818 Manutenção da Merenda Escolar
Natureza da Despesa 3390.3200 Material de Distribuição Gratuita...
Prefeitura Municipal de Irati
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Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se O valor de R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento de recursos do convênio e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 03 de
junho de 2008.
Sergi
refeito