| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2008 |
| Date | 2008-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 570.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 552.500,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati [rusiicavo Telha do fat Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Ú Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br + LEINº 2773 EM 2 flo6 2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 570.000,00 e crédito adicional suplementar no valor de até R$ 552.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: - 0701 Dpto de Ensino Fundamental Unidade Orçamentária Classificação Funcional 1102 12.361.1201.1.819 Construção, Ampliação e Reforma em escolas municipais Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0701 Dpto de Ensino Fundamental Classificação Funcional 1102 12.361.1201. 1819 | Construção, Ampliação e Reforma em escolas municipais Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo 60.000,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv.Terceiros P.Jurídica 40.000,00 Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações 300.000,00 E E EEE STE R$ 400.000,00 [ Unidade Orçamentária 0701 II Dpto de Ensino Fundamental Classificação Funcional | 1102 12.361.1201.2.789 | Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo 100.000,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv.Terceiros P.Jurídica 70.000,00 dr [e Pe R$ 170.000,00 Art. 3º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0705 . | Dpto de Transporte Escolar Classificação Funcional 1107 12.361.1201.2.507 | Manutenção do Transp Escolar-Salário Educação Natureza da Despesa | 3390.3000 Material de Consumo 50.000,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv.Terceiros P.Jurídica 30.000,00 TOM a negra R$ 80.000,00 A AE Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br Unidade Orçamentária 0706 Dpto de Documentação Escolar Classificação Funcional | 1103 12.361.1201.2.012 TAdm.da Secretaria de Educação Natureza da Despesa 44218 3390.3900 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica........v.. R$ 150.000,00 és Unidade Orçamentária 0702 Dpto de Educação Infantil Classificação Funcional 1104 12.365.1201.2.117 | Manut. dos CMEIS Municipais Natureza da Despesa 42276 3390.3900 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica...........u R$ 200.000,00 Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atend e Serv Social Int Classificação Funcional 1000 08.122.0801.2.013 | Adm. da Séc Bem Estar Social, Habitação e Cidadania Natureza da Despesa [46406 3390.3600 Outros Serv.Terceiros P.Física........ R$ 120.000,00 [ Unidade Orçamentária 1301 a Dpto de Prod Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 11000 20.122.2001.2.016 | Adm. da Secretaria de Agricultura Natureza da Despesa 42915 4490.5200 fl Equip e Material Permanente...................... R$ 2.500,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 1.122.500,00 (um milhão, cento e vinte e dois mil e quinhentos reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente relativo a cada fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 24 de junho de 2008. :