| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2008 |
| Date | 2008-06-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG. |
| native_id | 1278 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
. Prefeitura Municipal de Irati |“ Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Pia da dat Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 27/06 tacos Wwww.irati. pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2777 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL,'SANCIONO a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.822 Segurança Pública Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)., na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.822 Segurança Pública Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais R$ 21.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. « GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de junho de 2008.