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norma nº 2777/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2777 / 2008
Date 2008-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG.
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.
Prefeitura Municipal de Irati |“
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Pia da dat
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 27/06 tacos
Wwww.irati. pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2777
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL,'SANCIONO a seguinte Lei:
-
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e
um mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral
Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.822 Segurança Pública
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais)., na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral
Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.822 Segurança Pública
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 21.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ R$ 21.000,00 (vinte
e um mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. «
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
junho de 2008.

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