| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gou br. a sals/dy o pdé LEI Nº 3906 . DIVISÃO DE EXPEDIEIATE ' no FAXIS. Súmula: Dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal, aos doadores voluntários de sangue. Parágrafo Único - A isenção de que se trata este artigo também abrange a Administração Indireta, Fundacional e Autárquica. Art. 2º- A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à comprovação de três doações consecutivas de sangue para homens e duas para mulheres, em um período de 12 (doze) meses, anteriores a publicação do edital do Concurso Público Municipal. Ar. 3º - A comprovação de doador de sangue será feita por meio da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, onde deverá constar o nome completo do doador, CPF e os dados referentes à doação que serão apresentados no ato da inscrição. Art. 4º - A isenção de que se trata esta Lei, bem como suas respectivas condições, devem constar nos editais dos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Irati. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PETI MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de novembro de 2014. j