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norma nº 3906/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3906 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr. gou br.
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LEI Nº 3906 . DIVISÃO DE EXPEDIEIATE '
no FAXIS.
Súmula: Dispõe sobre a isenção aos doadores de
sangue do pagamento de taxa de inscrição em
Concurso Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição
em Concurso Público Municipal, aos doadores voluntários de sangue.
Parágrafo Único - A isenção de que se trata este artigo também
abrange a Administração Indireta, Fundacional e Autárquica.
Art. 2º- A isenção da taxa de inscrição fica condicionada à
comprovação de três doações consecutivas de sangue para homens e duas para mulheres,
em um período de 12 (doze) meses, anteriores a publicação do edital do Concurso Público
Municipal.
Ar. 3º - A comprovação de doador de sangue será feita por meio da
apresentação de documento expedido pela entidade coletora, onde deverá constar o nome
completo do doador, CPF e os dados referentes à doação que serão apresentados no ato da
inscrição.
Art. 4º - A isenção de que se trata esta Lei, bem como suas
respectivas condições, devem constar nos editais dos concursos públicos realizados no
âmbito do Município de Irati.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PETI MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de
novembro de 2014. j

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