| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3907 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 60,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PRUSLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br | Hoi Lindo Sub um 49/14/2034 pe LEI Nº 3907 ÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até 31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais). 8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste artigo. 8 2º —- O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 .de novembro de 2014.