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norma nº 3907/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3907 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU, ISSQN E TAXA DE LICENÇA LANÇADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, CUJOS VALORES ORIGINÁRIOS SEJAM IGUAIS OU INFERIORES A R$ 60,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PRUSLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
| Hoi Lindo Sub
um 49/14/2034 pe
LEI Nº 3907
ÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários
relativos ao IPTU, ISSQN e Taxa de Licença lançados até
31 de dezembro de 2009, cujos valores originários sejam
iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam remitidos os créditos tributários inscritos ou não em
dívida ativa relativos ao IPTU — Imposto Predial Territorial Urbano, ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxa de Licença, lançados até 31 de dezembro
de 2009, cujos valores originários sejam iguais ou inferiores a R$ 60,00 (sessenta reais).
8 1º - Fica autorizado o Departamento de Fiscalização e Tributação
do Município de Irati a cancelar os créditos tributários remitidos na forma do caput deste
artigo.
8 2º —- O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 .de
novembro de 2014.

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