norma nº 2790/2008

Prefeitura Municipal de Irati
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LEI Nº 2790
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR SO As
EM 25/90) à0B
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 573.592,43 e Crédito
Adicional Suplementar no valor de até R$ 190.000,00, no
orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária
0801
Dpto Médico
Classificação Funcional
1303 10.301.1001.1.839
Convênio Clínica de Fisioterapia
Unidade Orçamentária
0705
Dpto de Transporte Escolar
Classificação Funcional
1181 12.361.1201.1.181
Transporte Escolar Estadual
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 573.592,43
(quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
0801
Dpto Médico
Classificação Funcional
1303 10.301.1001.1.839
Convênio Clínica de Fisioterapia
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e Restituições 30,00
Unidade Orçamentária 0705 Dpto de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1181 12.361.1201.1.840 | Transporte Escolar Estadual
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo 90.000,00
Natureza da Despesa 3390.3300 Passagens e Desp de locomoção 303.562,43
Natureza da Despesa [3390.3900 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica 30.000,00
TOTAL 423.562,43
el
Unidade Orçamentária 0701 Dpto de Ensino Fundamental
Classificação Funcional
Natureza da Despesa
1102 12.361.1201.1.819
4490.5100
Construção, Ampliação e Reforma em Escolas
Municipais
Obras e Instalações 150.000,00
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Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atend e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1000 08.122.0801.2.013 | Adm. Séc Bem Estar Social, Habitação e Cidadania
Natureza da Despesa 46405 3390.3000 Material de Consumo 25.000,00
Natureza da Despesa 46407 3390.3900 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica 30.000,00
TOTAL ini 55.000,00
Unidade Orçamentária 0705 Dpto de Transporte Escolar-Salário Educação
Classificação Funcional 1107 12.361.1201.2.507
Manutenção do Transporte Escolar
Natureza da Despesa 40427 3390.3000 Material de Consumo 100.000,00
Natureza da Despesa 40430 3390.3900 Outros Serv.Terceiros P.Jurídica 20.000,00
TOTAL 120.000,00
Unidade Orçamentária 1101 Dpto Serviços Urbanos
Classificação Funcional
1000 15.122.1601.2.017
Natureza da Despesa
Adm Séc Serv Urbanos Habitação e Urbanismo
45707 3390.3600
Art.
Outros Serv Terceiros P.Física 15.000,00
4º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
763.592,43 (setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e
quarenta e três centavos), relativo ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
outubro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,
em 21 de