| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2795 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCECIONAIS DE IRATI, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.268,98 NO ORÇAMENTO DE 2008. |
| native_id | 1296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati [rusucavo Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Jeiw a ca Peito Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br gm 34140 158 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2795 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Irati, no valor de até R$ 4.268,98 no orçamento de 2008. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.268,98 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária | 1003 Fundo Mun Direitos da Criança e do Adolescente Classific. Funcional | 1000 Ações da Assist. a Criança e ao | 08.243.0801.2.051 Adolescente Natureza Despesa [3350.4300 Subvenção Social | 4.268,98 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 4.268,98 (quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de (EG s Prefeito Muniti outubro de 2008.