norma nº 2799/2008

Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2799
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Associação Cultural e Esportiva União dos
Amigos da Criança de Irati, no valor de até R$ 4.268,98 no
orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.268,98 (quatro
mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 1003 Fundo Mun Direitos da Criança e do
Adolescente
Classific. Funcional 1000 Ações da Assist. a Criança e ao
08.243.0801.2.051 | Adolescente
Natureza Despesa 3350.4300 Subvenção Social
4.268,98
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 4.268,98 (quatro
mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente ao excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
s rgio Luiz
refeito Múnici
outubro de 2008.