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norma nº 3908/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3908 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PU:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Eai; Penn f =
q emmd
LEI Nº 3908 i
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um
crédito adicional especial na importância de até R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais):
Dotações Suplementadas
Código | Descrição |
10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.002 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA
10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 [ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA
10.002.0008.0244.0801.2719 | PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINC
333903000000000 [MATERIAL DE CONSUMO
00000934 [BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Total R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de
novembro de 2014.

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