| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 25.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PU: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Eai; Penn f = q emmd LEI Nº 3908 i Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Código | Descrição | 10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIA 10.002.0008 [ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 [ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMÍLIA 10.002.0008.0244.0801.2719 | PROGRAMA SERV CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 333903000000000 [MATERIAL DE CONSUMO 00000934 [BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Total R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 11 de novembro de 2014.