| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2008 |
| Date | 2008-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00. |
| native_id | 1301 |
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PUBLICADO Lesi la suado Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 3314012096 www.irati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2801 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 30.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico Classificação Funcional 1499 10.301.1001.2.841 |Assist Especializada Consorc Interm Saúde - CAPS Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico Classificação Funcional 1499 10.301.1001.2.841 |Assist Especializada Consorc Interm Saúde - CAPS Natureza da Despesa 3371.4100 Contribuições..... R$ 30.000,00 Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento dos recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de di) rt kJós “4 Prefeito Municipal 2008.