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norma nº 2801/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2801 / 2008
Date 2008-10-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00.
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PUBLICADO
Lesi la suado
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 3314012096
www.irati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2801
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$
30.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico
Classificação Funcional 1499 10.301.1001.2.841 |Assist Especializada Consorc
Interm Saúde - CAPS
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico
Classificação Funcional 1499 10.301.1001.2.841 |Assist Especializada Consorc
Interm Saúde - CAPS
Natureza da Despesa 3371.4100 Contribuições..... R$ 30.000,00
Art. 4º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento dos recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de
di)
rt kJós
“4 Prefeito Municipal
2008.

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