| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CARGO DE MONITOR DE CRECHE, INCLUI SEUS OCUPANTES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br EM 05/42) 208 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2806 Súmula: Dá nova denominação ao cargo de Monitor de Creche, inclui seus ocupantes no Plano de Carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O cargo de Monitor de Creche passa a denominar-se PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com a conversão de todos os seus ocupantes à nova denominação, extinguindo-se totalmente o cargo de Monitor de Creche a partir da publicação desta Lei. Art. 2º - Os atuais ocupantes do cargo de Monitor de Creche, com a nova denominação de Professor da Educação Infantil atribuída por esta Lei, integrarão o Quadro do Magistério Municipal. Art. 3º - Os Professores da Educação Infantil atuarão exclusivamente na Educação Infantil, com lotação funcional obrigatória nos Centros Municipais da Educação Infantil ou creches. Art. 4º - O Professor da Educação Infantil deverá exercer sua função garantindo o bem estar, assegurando o crescimento e promovendo o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, de acordo com as seguintes atribuições: e Assegurar que os bebês e as crianças sejam atendidos em suas necessidades de saúde e bem estar: nutrição, higiene, descanso e movimentação. e Assegurar que os bebês e as crianças sejam atendidos em suas necessidades de proteção, dedicando atenção especial a elas, durante o período de acolhimento inicial (adaptação) e em momentos peculiares de sua vida. to Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br Comunicar à coordenação do Centro Municipal de Educação Infantil qualquer incidente ou dificuldade ocorrida e comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia. Encaminhar aos seus superiores os casos de crianças vitimas de violência ou maus tratos. Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade. Apurar a frequência diária das crianças e organizar registro de observações das crianças. Possibilitar que os bebês e as crianças exerçam a autonomia permitida por seu estágio de desenvolvimento. Alternar brincadeiras de livre escolha com aquelas propostas por elas, bem como intercalar atividades ao ar livre com as desenvolvidas em sala de aula e as desenvolvidas individualmente com as realizadas em grupo. Realizar atividades lúdicas e pedagógicas adequadas à faixa etária das crianças, e que favoreçam a aprendizagem e desenvolvimento das mesmas. Criar condições favoráveis à construção do autoconceito e da identidade da criança em um ambiente que expresse e valorize a diversidade estética e cultural própria da população brasileira. Intervir para assegurar que bebês e crianças possam movimentar-se em espaços amplos diariamente. Valorizar atitudes de cooperação, tolerância reciproca e respeito à diversidade e orientar contra discriminação por questões de gênero, étnicas, religiosas ou às crianças com necessidades educacionais especiais, permitindo às crianças aprender a viver em coletividade, compartilhando e competindo saudavelmente. Participar de reuniões pedagógicas e administrativas. Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Respeitar e seguir as normas estabelecidas no Regimento Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil no qual atuará. Cumprir as ações contempladas na Proposta Pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil onde se estabelecem os trabalhos a serem realizados de acordo com cada faixa-etária. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Dos Princípios Básicos Art. 5º - A Carreira de professor da Educação Infantil tem como princípios básicos: | — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; Il - a valorização do desempenho da qualificação e do conhecimento; Il — a progressão de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas. Da Estrutura da Carreira Art. 6º - A carreira do Professor da Educação Infantil efetivo é estruturada em 3 (três) níveis, cada um deles composto por 12 (doze) classes, de acordo com a tabela de vencimentos (anexo 1). Art. 7º - O ingresso na carreira do professor da educação infantil dar-se-á por concurso publico e provas de títulos. Parágrafo único - O concurso público para ingresso na carreira exigirá para atuação na Educação Infantil formação em nível médio Magistério, ou formação em nível superior Pedagogia - Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior. Das Classes e dos Níveis Art. 8º - As classes constituem a linha de promoção da Carreira do titular de cargo de Professor da Educação Infantil e são designadas pelos números de 1 (um) a 12 (doze). Art. 9º - Os níveis, referentes à habilitação do cargo de Professor da Educação Infantil são: Nível A — formação em nível médio, na modalidade normal; Nível B — formação em nível superior Pedagogia ou Curso Normal Superior; DA Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Nível C — formação em nivel superior licenciatura Plena, Pedagogia ou Curso Normal Superior, acompanhada de pós-graduação na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. Art. 10 - A mudança de Nível é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação. Art. 11 — A mudança de um nível para outro imediatamente superior se dará por habilitação, através do critério exclusivo de formação do Professor Parágrafo único - O Professor da Educação Infantil ocupará, no nível superior, classe correspondente àquela que ocupava no nível inferior. Art. 12 - A jornada de trabalho do Professor de Educação Infantil permanecerá em quarenta horas semanais. Do Estagio Probatório Art. 13 — Será utilizado os mesmos critérios dos art 11 e 12 da Lei 2473/06. Da Promoção Art. 14 — Promoção e o mecanismo de progressão funcional do professor e dar-se-á através de avanço horizontal. Art. 15 — Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível. 8 1º - O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados, e decorrerá de avaliação que considerará: | - o desempenho; Il — a qualificação em instituições credenciadas; Hl — os conhecimentos do professor. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br 8 2º - A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação será realizada a cada 2 (dois) anos. $ 3º - A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício da função do profissional da educação e estará associada às atividades de capacitação promovidas ou oferecidas pelo Órgão Municipal de Educação. 8 4º - A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o parágrafo 1º, tomando-se: | —- a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 4 (quatro); Il — a pontuação da qualificação, com peso 3 (três); HI — a avaliação de conhecimentos, com peso 3 (três). 8 5º - A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal. Art. 16 — O titular do cargo de Professor de Educação Infantil não poderá ser promovido através de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações: |— em estágio probatório; Il — à disposição de outro órgão, em exercício em atividades estranhas ao magistério; HI — em licença para tratar de assuntos particulares; IV — afastado por motivo de saúde por mais de 6 (meses). Parágrafo único — Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela efetivação do Professor de Educação Infantil, este será automaticamente promovido à Classe seguinte. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWww.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Da Qualificação Profissional Art. 17 - A Qualificação profissional do Professor da Educação Infantil será a mesma dos artigos 16, 17, 18 da Lei 2473/06 (Lei do Magistério Municipal). Art. 18 — A jornada de trabalho do Professor da Educação Infantil correspondera a 40 (quarenta) horas semanais a ser regulamentada por decreto Dos Vencimentos Art. 19 — A remuneração do Professor da Educação Infantil corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao seu Nível de habilitação, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. 8 1º - Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a Classe inicial, no nível mínimo de habilitação, correspondente ao Nível A, Classe 1 (um) na Tabela de Vencimentos. 8 2º - Considera-se vencimento inicial da Carreira, o fixado para cada nível, correspondente a Classe 1 (um). 8 3º - Considera-se vencimento básico do Professor da Educação Infantil o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos, acrescido de complementação salarial quando houver. Das Vantagens Art. 20 — Além do vencimento, o Professor da Educação Infantil fará jus às seguintes vantagens: |- Gratificações: a) pelo exercício da função de Suporte Pedagógico. Il — Adicionais: a) por tempo de serviço; b) por titulação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br Art. 21 — A gratificação pelo exercício da função de Suporte Pedagógico nos Centros Municipais da Educação Infantil corresponderá a 30 % (trinta por cento) do vencimento básico inicial da carreira. Art. 22 — O adicional por tempo de serviço para o cargo de Professor da Educação Infantil será equivalente a 5 (cinco) por cento do vencimento básico do Professor da Educação Infantil a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observado o limite de 35 (trinta e cinco) por cento. Das Férias Art. 23 — O período de férias anuais do titular de cargo de Professor da Educação Infantil será de 30 (trinta) dias, de acordo com calendário específico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. Parágrafo único — No gozo de férias anuais remuneradas, o Professor da Educação Infantil terá direito a 1 (um) terço a mais do que o seu salário mensal. Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 24 - O enquadramento dos monitores de creche, cargo em extinção, passarão a ocupar o cargo de Professor da Educação da Infantil, no plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério e dar-se-ão no Nível correspondente a sua habilitação, devidamente comprovada, e na sua classe correspondente ao tempo de exercício efetivo no Magistério Publico Municipal de Irati, à razão de 3 (três ) anos para a primeira classe e 2 ( dois) anos para cada uma das classes. Art. 25 — Ao profissional da educação infantil que atingir a última classe de seu nível na Tabela de Vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido um adicional por mérito de 2 (dois) por cento, sobre seu vencimento básico, para a cada 2 dois anos de serviço excedente, ate o limite de 12 ( doze) por cento, sem prejuízo de vantagens adquiridas ao longo da carreira. 8 1º - Para usufruir o benefício de que trata esse artigo, o profissional da educação estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o avanço horizontal, conforme estabelecido nos parágrafos e incisos do art. 14 desta Lei 2473/06 com exceção do valor da porcentagem que é de 2 % (dois por cento) para cada classe não cumulativa. 8 2º - Ao profissional da educação que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, cessará o adicional previsto neste artigo. $ 3º - Aplica-se também aos profissionais de que trata este artigo as regras estabelecidas no art. 15 da Lei 2473/06. Art. 26 — O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Professor da Educação Infantil será obtido pela aplicação dos coeficientes abaixo: Nível À vencimento básico (inicial) Nível Bl sssssessugaagaasas. 7 (sete) por cento do aplicado ao nível A Nível Ce 10 (dez) por cento do aplicado ao nível A Art. 27 - Ficam extintos o cargo e as vagas de Monitor de Creche e criadas 150 (cento e cinquenta) vagas do cargo de Professor da Educação Infantil. Art. 28 - O Monitor de Creche em exercício, com a nova denominação de Professor da Educação Infantil, será enquadrado na Tabela de Vencimentos mediante os seguintes critérios: | — Para os que já possuem habilitação para o Magistério, concluído antes da nomeação ou após a nomeação (quadro permanente), ter habilitação em nível médio, na modalidade normal. Il — Para os que não possuem ainda habilitação para o Magistério, deverão, obrigatoriamente, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, obter a habilitação minima exigida. Parágrafo único — São condições excludentes para inclusão no plano: a) ter sido aprovado em cargo de funções de magistério, possuir a habilitação, mas não estar em funções de magistério; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br b) ter sido aprovado em cargo de funções distintas do magistério, não possuir habilitação, mesmo estando em funções de magistério. 8) ter isso aprovado em cargo de funções distintas do magistério, porém estar exercendo as funções de magistério por muitos anos e possuir a habilitação mínima exigida. Art. 29 — Os efeitos financeiros do enquadramento no novo cargo de Professor da Educação Infantil, na Tabela de Vencimentos instituída nesta Lei vigorarão a partir da publicação dos Decretos Municipais de nomeação/enquadramento. Da Implantação do Plano de Carreira Art. 30 — O Poder Executivo Municipal deverá dentro do prazo de até 90 (noventa) dias proceder o enquadramento de todos os beneficiados pela presente Lei, observados os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e os critérios de enquadramento. Art. 31 — Aplica-se subsidiariamente a Lei nº 2473/2006, em tudo aquilo que não contrarie a presente lei. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado o cargo de Educador Infantil e o seu respectivo item XI do art. 4º da Lei 2412/06 e, também, o anexo - parte integrante do Plano de Cargos e Remuneração - Grupo Ocupacional: Magistério, constante no art. 3º da lei 2731/08, bem como as demais disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de novembro de 2008. Mafisa Massa Lucas Prefeita Municipal Prefeitura Municipal de Irati É Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Anexo | TABELA DE VENCIMENTOS CARGO — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL JORNADA - 40 (quarenta) horas | 1 2 3 it 4 5 [ 6 7 8 9 10 “ 12 NÍVEIS 3anos 3a5 Sa? 7as | 9am 11213 13215 15a 17 17a19 19a 21 21a23 23225 A Magistério 700,00 714,00 728,28 ] 742,84 757.69 772,84 788,29 804,05 820,13 836,53 853,26 870,32 E L Licenciatura Plena 749,00 763,98 779,25 I 794,83 81072 826,93, 843,46 860,32 877.52 If 895,07, 912,97 931,22 Cc Pós graduação 77000 | 78554 801,25 817,27 83361 850,28 867,28 884,62 É 902,31 920,35 938,75, 957,52 Anexo Il QUADRO DOS CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA ua Nomenclatura/CARGO NUMERO DE VAGAS SEMANAL PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL 40 horas 150