| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.000,00. |
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati,pr.gov br Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PR PUSLICADO E 2) EM 03/12 [li LEI Nº 3909 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais): Dotações Suplementadas Descrição 10.003 10.003.0008 |, 10.003.0008.0243 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.6025 PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS 331901300000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801:6025 PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 10.000,00 00 (DEZ MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA, 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 10.003.0008.0243.0801.6025 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS 333903600000000 OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Total R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL | DIVISÃO DE EXPEDIE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati z PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1] 13.500,00 [TREZE MIL E QUINHENTOS Reais) 10.003.0008.0243 10.003.0008.0243.0801" 333903900000000 Total Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de novembro de 2014. Odilon Rogério Burgath Préfeito ici