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norma nº 3909/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 38.000,00.
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati —
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati,pr.gov br
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PR PUSLICADO
E
2)
EM 03/12 [li
LEI Nº 3909
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir
um crédito adicional especial na importância de
até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO
e no orçamento municipal
um crédito adicional especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
10.003
10.003.0008 |,
10.003.0008.0243
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.6025
PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
331901300000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 10.000,00 (DEZ MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801:6025
PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO
00000935 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total R$ 10.000,00 00 (DEZ MIL Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA,
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801
10.003.0008.0243.0801.6025
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
333903600000000
OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
00000935
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Total
R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS Reais)
10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL — FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
| DIVISÃO DE EXPEDIE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati z PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
PAC1 SERVIÇOS ACOLHIM CRIANÇA, ADOLESC E JOVENS
OUTROS SERV DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 1]
13.500,00 [TREZE MIL E QUINHENTOS Reais)
10.003.0008.0243
10.003.0008.0243.0801"
333903900000000
Total
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em
25 de novembro de 2014.
Odilon Rogério Burgath
Préfeito ici

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