norma nº 2811/2008

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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EM 23/12 12008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2811 ima)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aumentar a contribuição ao Consórcio Intermunicipal
de Saúde - CIS/AMCESPAR, até o limite de R$
29.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar a
Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$
29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico
Classificação Funcional 1497 10.301.1001.2.858 | Assist. Especializada Consórcio Intermunicipal de Saúde —
Programa Nac. de HIV AIDS e outros DST
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 26.000,00 (vinte
e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
[ Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico
Classificação Funcional 1497 10.301.1001.2.858 | Assist. Especializada Consórcio Intermunicipal de Saúde —
Programa Nac. de HIV AIDS e outros DST
Natureza da Despesa 3371.4100 Contribuições 26.000,00
Art. 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.000,00
(três mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Dpto Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.088 | Assist Especializada Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza da Despesa 43170 3371.4100 Contribuições 3.000,00
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Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento dos recursos transferidos pelo Sistema Único de Saúde — SUS e R$
3.000,00 (três mil reais), relativo ao excesso de arrecadação do exercício com os
recursos da saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro
de 2008.