| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — documentacaoQOirati.pr.gov.br EM 23j12) 2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2812 Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO | OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: | — o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; Il — A vigilância sanitária; Hi — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual. CAPÍTULO Il SUBORDINAÇÃO DO FUNDO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei nº 4320/64. CAPÍTULO Ill ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Art. 3º — São atribuições do Secretário de Saúde: | — gerir o Fundo Municipal de Saúde; Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; Hl — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; IV — submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; V — submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão; VI — ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem delegar competência; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br VIl — firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; Vill — manter contato permanente com o setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo; IX — manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria; X — manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os contratos necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. CAPÍTULO IV TESOURARIA Art. 4º - São atribuições da Tesouraria: | — preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde: IH — manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das recitas do Fundo; Il — manter os controles necessários sobre convênios com órgãos estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. IV — controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br V — manter em coordenação com o setor de patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo; VI — preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde; VIl — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção. CAPÍTULO V RECURSOS DO FUNDO - FINANCEIROS E ATIVOS Art. 5º - Recursos Financeiros são receitas do Fundo: I— as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município; IH — os rendimentos e os juros de aplicações financeiras; Ill — o produto de convênios firmados com o SUS — Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras; IV — o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o municipio vier a criar; V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br VI — rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital, VII — doações, ajudas e contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo. g 1º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito. 8 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera: | — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; Il — de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. CAPÍTULO VI ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: | — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta lei, II — direitos que por ventura vier a constituir; Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde; IV — bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município. Parágrafo único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculado ao Fundo Municipal de Saúde. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br CAPÍTULO VII PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º - Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde: | — constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. CAPÍTULO VIII ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Art. 8º - Do orçamento do Fundo Municipal de Saúde: | - o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme artigo 77, 8 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29); Il - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados: o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio; Ill — o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade. IV — o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 9º - Da contabilidade do Fundo Municipal de Saúde: | - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoQOirati.pr.gov.br Il - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Il — a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas; IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; V — entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. VI — as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município. CAPÍTULO IX EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10 — Da execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde: | — imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde; Il — as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução; Ill — nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br IV — para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO X DAS DESPESAS DO FUNDO Art. 11 — A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma: | — financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde; Il - pagamento de vencimentos, salários, e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei, HIl — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo primeiro, art. 199 da Constituição Federal; IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde, VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde, VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da saúde; VIll — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br IX — a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta lei. Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação. Art. 14 — O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 1119 de 05 de dezembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro ETA FA< Sergio Luiz/Stokios efeito Munjéipal de 2008.