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norma nº 2812/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2812 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — documentacaoQOirati.pr.gov.br EM 23j12) 2008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2812
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de Saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que compreendem:
| — o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e
hierarquizada;
Il — A vigilância sanitária;
Hi — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse
individual e coletivo;
IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO Il
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
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Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado
ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento,
conforme o artigo 14 da Lei nº 4320/64.
CAPÍTULO Ill
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Art. 3º — São atribuições do Secretário de Saúde:
| — gerir o Fundo Municipal de Saúde;
Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto
com o Conselho Municipal de Saúde;
Hl — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV — submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
V — submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em
audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao
Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais
e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI — ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos,
assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes
ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem delegar
competência;
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VIl — firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente
pelo Fundo;
Vill — manter contato permanente com o setor de Contabilidade do
Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do
Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e
prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX — manter o controle e a avaliação da produção das Unidades
integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;
X — manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os
contratos necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
TESOURARIA
Art. 4º - São atribuições da Tesouraria:
| — preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas
para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde:
IH — manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à
execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos
das recitas do Fundo;
Il — manter os controles necessários sobre convênios com órgãos
estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde.
IV — controlar os contratos de prestação de serviços com o Setor
Privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde do Município;
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V — manter em coordenação com o setor de patrimônio o controle dos
bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos,
bem como o balanço geral do Fundo;
VI — preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VIl — manter o controle e a avaliação da produção das unidades
integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO - FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º - Recursos Financeiros são receitas do Fundo:
I— as transferências oriundas da seguridade social como decorrência
do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do
Estado e do Município;
IH — os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
Ill — o produto de convênios firmados com o SUS — Sistema Único de
Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV — o produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multas e juros de mora por infrações, bem como parcelas de arrecadações de
outras taxas já instituídas e daquelas que o municipio vier a criar;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios
no setor;
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VI — rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações
patrimoniais e rendimentos de capital,
VII — doações, ajudas e contribuições em espécies efetuadas
diretamente ao Fundo.
g 1º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo
Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
8 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependera:
| — da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
Il — de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial,
oriundas das receitas já especificadas nesta lei,
II — direitos que por ventura vier a constituir;
Ill — bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou
sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
IV — bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de
Saúde do Município.
Parágrafo único — Anualmente se processará o inventário dos bens e
direitos vinculado ao Fundo Municipal de Saúde.
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CAPÍTULO VII
PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem Passivos do Fundo Municipal de Saúde:
| — constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações
de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção
e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 8º - Do orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
| - o Fundo Municipal de Saúde será uma Unidade Orçamentária,
conforme artigo 77, 8 3º do ADCT (alterado pela EC nº 29);
Il - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas
e o programa de trabalho governamentais observados: o Plano Municipal de Saúde, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e
do equilíbrio;
Ill — o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento
do município em obediência ao princípio da unidade.
IV — o orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua
elaboração e na execução os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art. 9º - Da contabilidade do Fundo Municipal de Saúde:
| - a contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de
Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente,
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Il - a contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive
de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu
objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Il — a escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas;
IV - a contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços;
V — entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de
receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas
pela administração e pela legislação pertinente.
VI — as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do município.
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 — Da execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde:
| — imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o
Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
Il — as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício,
desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da
sua execução;
Ill — nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária;
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IV — para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DAS DESPESAS DO FUNDO
Art. 11 — A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da
seguinte forma:
| — financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde;
Il - pagamento de vencimentos, salários, e gratificações ao pessoal dos
órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da
execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei,
HIl — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no parágrafo primeiro, art. 199 da Constituição Federal;
IV — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde,
VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde,
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos na área da saúde;
VIll — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e
inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art.
1º da presente Lei.
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IX — a execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo
Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a
crédito da mesma programação.
Art. 14 — O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a lei nº 1119 de 05 de dezembro de 1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro
ETA FA<
Sergio Luiz/Stokios
efeito Munjéipal
de 2008.

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