| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 LLha Ss ER cã 4 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 923)42 )2D OD DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2814 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MARIZA CARLOS SCHIBELISKI, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 04.860.506/0001-21, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente a municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati — PR, com área de 2.258,24 m”?, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.923 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão é de forma irregular e está a 207,58 metros da rua nº 03, fazendo frente para a rua nº 02 em 42,10 metros. À direita de quem da referida rua observa o imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 53,64 metros. À esquerda de quem da mesma rua observa o imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 53,26 metros. Aos fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 42,10 metros, encerrando a presente descrição com uma área de 2.258,24 m?.” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar Comércio de Gás Liquefeito de Petróleo. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. insolvência do concessionário; HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 2045 de 16 de dezembro de 2003. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de dezembro de 2008. MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno Urbano situado 'à Rua nº02 da Planta Distrito Industrial no Bairro Vila São João no Município de Irati —- Pr, com as seguintes divisas e confrontações: Adquirente: Prefeitura Municipal de Irati Área: 2.258,24 m2 m2. DESCRIÇÃO O imóvel em questão é de formato irregular,e está a 207,58 metros da Rua nº 03 fazendo frente para a Rua nº 02 em 42,10 metros.À direita de quem da referida rua observa, o imóvel confronta com terras das Prefeitura Municipal de Irati em 53,64 metros.À esquerda de quem da mesma rua observa o imóvel confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 53,26 metros.Aos fundos confronta com terras da Prefeitura Municipal de Irati em 42,10 metros, encerrando a presente descrição com uma área de 2.258,24 metros quadrados. Irati, 03 de julho de 2003 - Planta de um terreno situado a rua nº 02 da Planta Distrito Trati “Industrial do Município de - Paraná araras —, Escala t/750 - Prop.: Município de Irati ' Área = 2.258,24 m2 RUA Nº 02 Cs | 2210 2 ê 4210 E: Fi No Rea de Irati pH aos sea "i Lu usage Responsável Técnico REGISTRO DE IMÓVEIS Rua COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL = BE = 2 OFÍCIO ULIO CEZAR LISBOA =p 2% | OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12923 Uta IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib e Rua nº09, com a área de 144.783,98m? da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em agosto/2005, pelo diretor de arquitetura e engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto inicial entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa, em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do Município de Irati, em 74,73m. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município de Irati, em 176,52m. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com terras do Município de Irati, em 93,53m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 557,42m, chegando no alinhamento predial da Rua nº09, Deste ponto deflexiona 'à “esquerda ' é segue margeando o alinhamento predial da Rua nº09, em 173,03m. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Multimade Indústria e Comércio de Madeiras, com as segúintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 16,47m. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com terras da Agro-Multi, Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220, 63m, 127,04m, 60,41m, 58,48m e 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº.01), em 396, 56m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras do Estado do Paraná, com as seguintes distâncias: 110,74m, 98,88m e 89,13m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona à esquerda e segue margeando o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 144.783,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” Área 252.525,70mº*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. e Desmembramento: Matrícula nº12435, 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482, Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. Livro 2. R I deste oficio. “oN VINIHELVW SEGUE NO VERSO CONTINUAÇÃO PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no C ÉJ/ME 75,654,574/0001-82, Dou fé. Irati, 16 de dezembro de 20 mst. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. Av.01/12923 - Protoc 27058, Lº1/C. Irati,16 de dezembro de 2005. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12846, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade “pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confronrações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 16.12.2005. , Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. Quito R K Panos Cezar b REGISTRO DE IMÓVEIS - 2.º OFÍCIO AUTENTICAÇÃO: SoIGE doe COM O ORIGINAL | DOU FÉ. IRAT] éra, paro p É 10 LISBOA [5 ou cARIO EE IRATI + PARANA