| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÃO E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.bri PUBLI meme EM 23/32 | 9008 LEI Nº 2819 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos do IPTU e ITBI. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e edificações para base de cálculo do ITBl e IPTU, sofrerá aumento real de 5% (cinco por cento), sobre a tabela de valores aplicado no exercício de 2008. 8 único - Os valores atualizados no art. 1º, terão atualização monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado do período de janeiro a dezembro de 2008, em cumprimento ao que determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2008. sd p MM AA rá PA / Sergio Luiz/Stoklos “Prefeito Municipal