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norma nº 2819/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2819 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaALTERA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO - M² - VALORES DE EDIFICAÇÃO E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, LEI MUNICIPAL 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.bri PUBLI
meme
EM 23/32 | 9008
LEI Nº 2819 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Atualiza a Planta Genérica de Valores (Valor do
Metro quadrado - m? - Valores de Edificações e Terrenos) da
Área Urbana, Lei Municipal 2347/2005, para fins de cálculos
do IPTU e ITBI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor venal do metro quadrado (m?) de terrenos e
edificações para base de cálculo do ITBl e IPTU, sofrerá aumento real de 5% (cinco
por cento), sobre a tabela de valores aplicado no exercício de 2008.
8 único - Os valores atualizados no art. 1º, terão atualização
monetária correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor),
acumulado do período de janeiro a dezembro de 2008, em cumprimento ao que
determina o art. 144, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
dezembro de 2008.
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p MM AA rá PA
/ Sergio Luiz/Stoklos
“Prefeito Municipal

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