| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2821 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI 2158/2004, REFERENTE À TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 Telha A t | . www.irati.pr.gov.br — documentacaoQDirati.pr.gov.br em 23/42/2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2821 Súmula: Altera o anexo | da Lei 2158/2004, referente à Taxa de Combate a Incêndio. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do anexo | da Lei 2158/2004, referente à Taxa de Combate a incêndio, que passa a vigorar da seguinte forma: ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS TIPO DE UTILIZAÇÃO 1. RESIDENCIAL Tipo | - até 45 Gigajaule 0,4 URM Tipo 2 - > 45 até 90 Gigajaule 0,6 URM Tipo 3 - > 90 Gigajaule 1,0 URM 2. COMÉRCIO / SERVIÇO Tipo |- até 50 Gigajaule 0,5 URM Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajaule 1,7 URM Tipo 3 - > 500 Gigajaule 3,5 URM 3. INDUSTRIAL Tipo 1 - até 75 Gigajaule 0,7 URM. Tipo 2 -> 75 até 750 Gigajaule3,0 URM. Tipo 3 - > 750 Gigajaule 6,0 URM. 4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS Tipo | - até 50 Gigajaule 0,4 URM. Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajaule 1,7 URM Tipo 3 - > 500 Gigajaule 3,5 URM. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br NOTA: A taxa de combate a Incêndio será lançada considerando o menor risco, Tipo |, de cada tipo de utilização até que o Corpo de Bombeiros realize vistorias determinando o risco específico de cada edificação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de dezembro de 2008. s feio ui los Prefeito cipal