norma nº 2519/2007

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febo dede
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LEI Nº 2519
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 111.760,81, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental
Classificação Funcional | 3107 12.361.1201.2.707 Manutenção do ensino Fundamental — Salário
Educação
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 111.760,81
(cento e onze mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0701 Dpto de Ensino Fundamental
Classificação Funcional | 3107 12.361.1201.2.707 Manutenção do ensino Fundamental — Salário
Educação
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo. e R$ 33.760,81
a, Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serv. terceiros — P. Jurídica. « R$ 20.000,00
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamentos e mat. permanente ........ R$ 58.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
111.760,81 (cento e onze mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e um centavos),
referente ao superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
fevereiro de 2007.
A As
Sergio Lui
refeito Munici