| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º SO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2459 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO Z EM 02 403/02]200% Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 DIVISÃO DE EXPEDIENTE www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br LEI Nº 2520 Súmula: Altera o art. 2º e parágrafo único da Lei nº 2459 de 29 de agosto de 2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º e parágrafo único da Lei nº 2459 de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do CAPSIRATI para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 01.00 CAPSIRATI Classificação Funcional 2040 09.272.0901.2.071 Encargos Previdenciários da Administração Natureza da Despesa 3390.0100 Aposentadorias assinará R$ 640.000,00 Natureza da Despesa 3390.0300 Pensão «R$ 221.000,00 «R$ 861.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 861.000,00 (oitocentos e sessenta e um mi reais) referente ao excesso de arrecadação ocorrido no exercício anterior.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas , as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de fevereiro s io Lui okIós” refeito Municipal de 2007.