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norma nº 2520/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaALTERA O ART. 2º SO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 2459 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
Z
EM 02 403/02]200%
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
LEI Nº 2520
Súmula: Altera o art. 2º e parágrafo único da Lei nº 2459 de 29
de agosto de 2006 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º e parágrafo único da Lei nº 2459 de 29 de agosto de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
do CAPSIRATI para 2006, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 861.000,00
(oitocentos e sessenta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 01.00 CAPSIRATI
Classificação Funcional 2040 09.272.0901.2.071 Encargos Previdenciários da Administração
Natureza da Despesa 3390.0100 Aposentadorias assinará R$ 640.000,00
Natureza da Despesa 3390.0300 Pensão «R$ 221.000,00
«R$ 861.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 861.000,00 (oitocentos e
sessenta e um mi reais) referente ao excesso de arrecadação ocorrido no exercício anterior.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
, as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de fevereiro
s io Lui okIós”
refeito Municipal
de 2007.

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