norma nº 2527/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2527
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 260.569,20, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1763 15.451.1501.1.735 Pavimentação com pedra irregular na Vila Nossa
Senhora da Luz
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 3030 15.451.1501.1.736 Pavimentação em Vias Urbanas
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.569,20
(duzentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), na
h seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1763 15.451.1501.1.735 Pavimentação com pedra irregular na Vila Nossa
Senhora da Luz
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 127.000,00
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 3030 15.451.1501.1.736 Pavimentação em Vias Urbanas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 133.569,62
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) referente ao excesso de arrecadação
resultante do recebimento de recursos de convênio, e R$ 133.569,62 (cento e trinta e
três mil, quinhentos e sessenta e nove Reais e sessenta e dois centavos) referente ao
superávit financeiro do exercício anterior ocasionado pelo recebimento deste recurso.
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de fevereiro
de 2007.