norma nº 2530/2007

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2530
Súmula: Altera o anexo | da Lei Municipal 2351/2005 —
Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a tabela de Contribuição para o Custeio de
Iluminação Pública constante do anexo |, da Lei Municipal 2351/2006, que passa a
ter a seguinte redação:
ANEXO I
T Percentual de desconto
Aplicação da Tabela Faixas de Consumo
da UVC
Todas as Classes 0a 70 100%
Todas as Classes 71a 90 83%
Todas as Classes 91 a 120 75% T
Todas as Classes 121 a 200 62%
Todas as Classes 201 a 350 | 52%
Todas as Classes 351 a 500 27%
Classe Residencial 501 a 1000 10%
Classe Residencial Acima de 1000 0%
Classe Comercial 501 a 600 10%
Classe Comercial Acima de 600 0%
Classe Industrial 500 a 600 10%
Classe Industrial Acima de 600 0%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
fevereiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO M
vo DE IRATI, em 1º de
Pç: