norma nº 2531/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
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Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2531
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 394.136,36, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento Serviços Urbanos
Classificação Funcional 3050 15.452.1601.1.767 Ampliação e Melhoria do Sistema de Iluminação
Publica
Art. 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 394.136,36
(trezentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento Serviços Urbanos
Classificação Funcional 3050 15.452.1601.1.767 | Ampliação e Melhoria do Sistema de Iluminação Publica
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 394.136,36
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de
R$ 394.136,36 (trezentos e noventa e quatro mil, cento e trinta e seis reais e trinta e
seis centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior ocasionado pelo
recebimento destes recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de fevereiro
de 2007.