norma nº 2532/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2532
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 2.400,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 3134 12.362.1201.1.701 Ampliação do CET João XXIII
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1134 12.362.1201.1.702 Ampliação do CET João XXIII
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até 2.400,00 (dois mil
e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 3134 12.362.1201.1.701 Ampliação do CET João XXIII
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serv. Terc. PES. Jurídica ....u. R$ 2.300,00
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1134 12.362.1201.1.702 Ampliação do CET João XXIII
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serv. Terc. PES. Jurídica .....u R$ 100,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
2.300,00 (dois mil e trezentos reais) referente ao superávit financeiro do exercício
anterior e R$ 100,00 (cem reais) do cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 07.03 Departamento de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 1134 12.362.1201.1.702 Atividades do CET João XXIII
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações .. «R$ 100,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2007.