| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2538 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 276.154,22, NO ORÇAMENTO DE 2007. |
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PUBLICADO Seta do beto EM qo os jo3joz Prefeitura Municipal de Irati omenenemmcesscosama Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2538 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 276.154,22, orçamento de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional Projeto PRONAF — Saldo do Exercício Anterior 3733 20.606.2001.1.743 Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1733 20.606.2001.1.744 Projeto PRONAF Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.745 Projeto PRONAF Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 276.154,22 (duzentos e setenta e seis mil, cento e cinquenta e quatro Reais e vinte e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa 1301 3733 20.606.2001.1.743 4490.5100 4490.5200 1301 1733 20.606.2001.1.744 4490.5200 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Projeto PRONAF — Saldo do Exercício Anterior Obras e Instalações. .emsensemmenmaeas R$ 100.900,00 Equipamentos Mat! Permanente..R$ 135.056,22 Total R$ 235.956,22 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Projeto PRONAF Equipamento Mat Permanente........ R$ 10.000,00 Prefeitura Municipal de Irati amos Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiOirati.com.br Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.745 Projeto PRONAF Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento Mat Permanente... R$ 30.198,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 235.956,22 (duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) referente ao superávit financeiro do exercício anterior e R$ 50.198,00 (cinquenta mil, cento e noventa e oito Reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de fevereiro de 2007. , Sergio Luiz los Prefeito Muni