| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2539 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 6.854,20, NO ORÇAMENTO DE 2007. |
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PUBLICADO tha do to EM DI a 08/03/07 Prefeitura Municipal de Irati O a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br | DIVISÃO DE EXPEDIE) | LEI Nº 2539 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.854,20, no orçamento de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia h Classificação Funcional 3324 10.303.1001.1.740 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos h h Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia , Classificação Funcional 1324 10.303.1001.1.741 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos J h Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia Classificação Funcional 1303 10.303.1001.1.742 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos N h , Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no ) Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.854,20 (seis , mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), na seguinte dotação h orçamentária: , h Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia É Classificação Funcional 3324 10.303.1001.1.740 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos , Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente , R$ 4.854,20 , Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia Classificação Funcional 1324 10.303.1001.1.741 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos ) Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente ) R$1.000,00 , , Unidade Orçamentária 0802 Departamento de Odontologia Classificação Funcional 1303 10.303.1001.1.742 Convênio Aquisição de Equipamentos Odontológicos Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00 Prefeitura Municipal de Irati a Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 4.854,20 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao superávit financeiro do exercício anterior e, R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de ergi P fevereiro de 2007.