| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 71.400,00, NO ORÇAMENTO DE 2007. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati sea assar nana ças Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br LEI Nº 2540 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 71.400,00, no orçamento de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 3146 12.367.1201.1.737 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.738 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 110412.367.1201.1.739 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 3146 12.367.1201.1.737 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo R$ 29.934,29 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv.Terceiros P.Juridica R$ 14.865,71 Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Mat Permanente R$ 12.200,00 R$ 57.000,00 Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1146 12.367.1201.1.738 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 EM 090 08/03/)0% DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati esmas Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 WWW .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Unidade Orçamentária 0704 Departamento de Educação Especial Classificação Funcional 1104 12.367.1201.1.739 Aquisição de Equipamentos para Educação Especial - Contrapartida Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo R$ 5.883,00 Natureza da Despesa 3390.3900 Serv.Terceiros P.Juridica R$ 2.467,00 Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Mat Permanente R$ 3.050,00 R$ 11.400,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício anterior, e R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro de 2007. A