| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2542 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 123.294,74, NO ORÇAMENTO DE 2007. |
| native_id | 1351 |
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Prefeitura Municipal de Irati ssa Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 do het EM OJasS/s3io www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQdirati.com.br BiVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2542 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 123.294,74, no orçamento de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 3150 12.361.1201.1.730 Ampliação Escolas Itapará e Água Clara Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 1150 12.361.1201.1.731 Ampliação Escolas Itapará e Água Clara Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 123.294,74 (cento e vinte e três mil, duzentos e noventa e quatro Reais e setenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 3150 12.361.1201.1.730 Ampliação Escolas Itapará e Água Clara Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações... «R$ 100.227,24 Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 18.067,50 R$ 118.294,74 Unidade Orçamentária 0701 Departamento de Ensino Fundamental Classificação Funcional 1150 12.361.1201.1.731 Ampliação Escolas Itapará e Água Clara Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado R$ 118.294,74 (cento e dezoito mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente o superávit financeiro do exercício anterior e R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) ocasionado pelo excesso de arrecadação do exercício corrente. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro de 2007.