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norma nº 2548/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2548 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 8.505,00 M², DE PROPRIEDADE DOS SENHORES: JOSÉ CARLOS JAREMA, MARIA LUCIA YAREMA VIANTE, MARTA YAREMA, CARLOS EDUCADO IAREMA, TAYS REGINA IAREMA, DIEGO EMANUEL IAREMA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE AQUÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1357

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

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Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
PUBLICADO
Folha do E |
em 09009/02/07 |
www .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2548
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 8.505,00 m?, de propriedade
dos senhores: José Carlos Jarema, Maria Lucia Yarema Viante,
Marta Yarema, Carlos Eduardo Iarema, Tays Regina larema,
Diego Emanuel larema, para construção de um Parque Aquático,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 8.505,00 m?, de
propriedade dos senhores: José Carlos Jarema, Maria Lucia Yarema Viante, Marta
Yarema, Carlos Eduardo larema, Tays Regina larema, Diego Emanuel larema, conforme
matrícula nº 13.261, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado
para construção de um Parque Aquático.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1000 1751115011.159 | Execução de novas praças e parques
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
R$ 27.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
L! ” = L
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimDirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2007.
Ê
PLANTA
CENTRO) usa
CIDADE 03KM
TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO
VILA SÃO JOÃO EM IRATI PARANA
PROPRIETARIO:
ESPOLIO DE LUCIA IAREMA
ÁREA 6.505.00m.
Escala, 1:2.000
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ESPOLIO
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MBEMORTAML DEBCRINTVO
Terreno urbano situado no Bairro Vila São João
em Irati Paraná
Proprietário:
ESPÓLIC DE LUCIA TARBMA
Área 8.505,00 mê,
O imóvel em questão esta situado a Avenida. bxpedicionório
João Erotzek confrontando com a citada avenida e Helena
Skubisz ao lado do arroio, onde tem seu ponto de início,
Deste ponto confronta com a Avenida Expedicionário João
Protzek, segue em linha reta pelo alinhamento predial da
citada avenida em uma distância de 162,00 metros,
Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com o
Espólio de lucia larema, segue em linha reta em una
distância de 105,00 metros, chegando-se no arroio.
Deste ponto deflexionaíse a esquerda e confronta com
Helena Skubisz, segue pelo arroio em uma distância de
192,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da
avenida Expedicionário João Irotzek, onde foi feito
o ponto de início encerrando a presente descrição com
!
á área de 8.505,00 metros quadrados.
4
REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
are, a me REGISTRO GERAL - 07 -
MANOEL CEZAR LISBOA q EE) RUBRICA
2.º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13261 | A
Am.
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IMÓVEL: Imóvel rural de faxinal situado em IRATI-VELHO, neste
município, constituído por uma casa de madeira coberta
com telhas medindo 7mxêm e terreno com a área de 158.800,00m? ou
06 alqueires, 22 litros e 290,00m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados em
outubro/2006, pelo eng agr Werner Roepke, CREA 7846-D/PR,
seguinte: “O imóvel tem seu início em um marco cravado entre
terras do Jardim Aeroporto e terras de Helena de Andrade
Skubisz. Deste ponto confronta com terras do Jardim Aeroporto,
no rumo 32º30'Sw, com distância de 553,00m. Deste ponto
deflexiona à esquerda e confronta com terras de Rosália Fillus
Pavelski, nos seguintes rumos e distâncias: 64º08'SE com 110,00m
e 38º00'SW com 395,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e
confronta com terras de Nicolau Iarema e terras de herdeiros de
Eugenio Iarema, no rumo 83º10'SE, com distância de 392,00m.
Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras da
Olaria São Francisco Ltda, nos seguintes rumos e distâncias:
21º30"NW com 243,00m e 39º30'NE com 94,80m e chega em uma sanga.
Deste ponto segue margeando a referida sanga, abaixo,
confrontando com terras de Helena de Andrade Skubisz, com
distância de 600,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e
confronta com terras de Helena de Andrade Skubisz, no rumo
64º08"NW, com distância de 19,70m e chega ao ponto onde fez
princípio, encerrando a descrição, fechando o perímetro com a
área de 158.800,00m? ou 06 alqueires, 22 litros e 290,00m2.”
CCIR 2003/2005 (em nome de Lucia Iarema), nº02703222059. Código
do imóvel rural 7090260413940, área total 13,3000ha, módulo
rural 19,4915ha, nº módulos rurais O 59, módulo fiscal
16,0000ha, nº módulos fiscais 0,83 e Fmp J3,0ha. NIRF
0.480.699-9, área total 13,3ha. CCIR 2003/2005 (em nome de
Eugenio Alberto Iarema), nº06332637050. Código do imóvel rural
7090260522137, área total 2,5000ha, módulo fiscal 16,0ha, nº
módulos fiscais 0,1562 e Fmp 3,0ha. NIRF 0.480.698-0, área total
3,2ha. Títulos de propriedade: Certidão de Partilha expedida em
18.11.1974 pela Escrivania Cível desta cidade. Inventário de
Eugênio Iarema. Sentença de 25.10.1974, homologada pelo Dr Eli
Rodrigues de Souza, MM Juiz de Direito desta Comarca. (01). De
Lucia Iarema, Parte ideal 133.087,50m? c/ casa - Meação.
Transcrição 2112, fls.10; e, (02). De Eugênio Alberto Iarema,
Parte ideal 25.712,50m? - Herança. Transcrição 2113, fls.1l0;
ambas do Livro 3-B, de 04.04.1975, do R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIOS: (01). LUCIA IAREMA, viúva, do lar, portadora da
Ced Id 1,6925066 SSP/PR é do (onte: MF
nº243.357.389-00; e, (02). EUGÊNIO ALBERTO IAREMA, solteiro,
maior, auxiliar de serviços gerais, portador da C Id 1.787.329
SSP/PR e do CIC MF 500.561.909-72, ambos brasileiros, residentes
nesta cidade, na Av Expedicionário João Protzek, nº2577. Dou fé.
Irati, 23.10.2006. Usos. Manoel Cezar Lisbõôa, 2º
Registrador Designado.-
Av.01/13261 - Protoc 28155, Lº1/C. Irati, 23 de outubro de 2006.
Fusão de transcrições. De conformidade com o
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continuação da AV.01/13261
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requerimento firmado nesta data, arquivado nesta Serventia,
instruído com planta, memorial descritivo, ART CREA PR
nº3589114, efetuou-se a fusão das transcrições, na forma do
artigo 234 e Seguintes da Lei nº6015. Assume a requerente,
integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das
omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens,
rumos e Souifrontações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30.
Irati, 23.10.2006. Urlsta . Manoel Cezar Lisbõôa, 2º
Registrador Designado.
AV.02/13261 - Protoc 28155, Lº1/C. Irati, 23 de outubro de 2006.
Proporção aquisitiva. (01). De Lucia larema, Parte
ideal 133.087,50m? c/ Casa - Meação no Espólio de Eugênio
Iarema. Transcrição 2112, fL8:10: e, (02). De Eu ênio Alberto
Iarema, Parte ideal 25.712,50m? - Herança no Espólio de Eugênio
larema. Ambas conforme Certidão de Partilha expedida em
18.11.1974 da Escrivania Cível desta cidade. Sentença de
25.10.1974, homologada Pelo Dr Eli Rodrigues de Souza, MM Juiz
de Direito desta Comarca. Transcrição 2113,: £1s:10; ambas do
Livro 3-B, de 04.04.1975, do R I deste SEL Den fé. Custas:
Serv 60 VRC = R$.6,30. Trati, 23.10.2006, Crista.
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. -
R.03/13261 - Protoc 28156, Lº 1/C. Irati, 23 de outubro de 2006.
Herança, Ref Parte Ideal de 133.087,50m? -
Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha
extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca,
Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001
do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado Pela r. Sentença
proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM
Juíza de Direito desta Comarca; Coube aos herdeiros netos (01).
xTays Regina Jarema, menor-púbere, nascida em 29.04.1983,
Portadora da C Id 9.165.060-6 SSP/PR e do CIC MF 039.987.489-86;
(02) . XDiego Emanuel Jarema, nascido em 11.08.1987, portador da
Ced Id 9.166.409-7 SSP/
PR e do CIC MP 009.143.869-13; e, NCarlos
Eduardo IJarema, menor-impúbere, nascido em 22.03.1989, portador
da C Id 9.166.405-4 ssP/PR e do CIC MF 009.143.909-45; todos
brasileiros, solteiros, estudantes, residentes na Vila São João,
nesta cidade, na Av Exp João Protzek, nº2539; 8,33% para cada um
dos dois primeiros e 8,34% para o Último, da parte ideal
inventariada de 133.087,50m?, correspondente a R$.2.519,66 (dois
mil,
quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos),
para cada um dos dois Primeiros; e, R$.2.522,68 (dois mil,
quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) para
O último, totalizando R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos e
Sessenta e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e,
R$.191,59 (cento e noventa e um reais e cinquenta e nove
centavos) para cada um dos dois Primeiros e R$.191,82 (cento e
noventa e um reais e oitenta e dois centavos) para o último,
totalizando R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) -
valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei 0º9532/97..
Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita
Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme
IN/SRF/473/2004.” Dou fé. Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65.
— 0000000000
1 CONTINUAÇÃO
ve SAIRIA
continuação do R.03/13261 | sal .
CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot 10 VRC= R$.1,05. Irati,
23.10.2006. Lula Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador
Designado. -
R.04/13261 — Protoc 28358, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006.
Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m? -
Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha
extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca,
Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001
do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença
proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM
Juíza de Direito desta Comarca; coube à herdeira filhax Marta
Yarema, brasileira, solteira, maior, auxiliar de escritório,
portadora da C Id 2.244.712 SSP/PR e do CIC ME 427.268.919-34,
residente em Vila São João, nesta Cidade, na Av Expedicionário
João Protzek nº2577; 25% da —parte ideal inventariada de
133.087,50m?, correspondente a R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos
e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e, R$.575,00
(quinhentos e setenta e cinco reais) - valor atribuído pela
Receita Federal, conforme Lei nº9532/97. Avaliação judicial
total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita Federal por
R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme IN/SRF/473/2004.” Dou fé.
Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65. CPC, 46,67 VRC = R$.4,90.
Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 14.12.2006, ste . Manoel
Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. -
R.05/13261 - Protoc 28359, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006.
Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m? -
Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha
extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca,
Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001
do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença
proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM
Juíza de Direito desta Comarca; coube à herdeira filhayMaria
* Lúcia Yarema Viante, brasileira, casada com Daniel Viante, pelo
regime de comunhão de bens, ela do lar, portadora da C Id
1.813.857 SSP/PR e do CIC MF 882.671.569-68; ele brasileiro,
profissional autônomo, portador da C Id 2.043.751 SSP/PR e do
CIC MF 352.701.879-49, residentes em Vila São João, nesta
cidade, na Av Expedicionário João Protzek nº2513; 25% da parte
ideal inventariada de 133.087,50m?, correspondente a R$.7.562,00
(sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) - valor da
avaliação; e, R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) -
valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei nº9532/97.
Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita
Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme
IN/SRF/473/2004.” Dou fé. Custas: Serv 1. 663,33 VRC = R$.174,65.
CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati,
14.12.2006. bdbla Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador
Designado. -
R.06/13261 - Protoc 28360, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006.
Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m*? -
SEGUE
Ed
continuação do R.06/13261
CONTINUAÇÃO on o OO
Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha
extraído em 2012.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca,
Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001
do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença
Proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM
Juíza de Direito desta Comarca; coube ao herdeiro filhoy José
Carlos Jarema, brasileiro, casado com Maria Arlete Perusselo
Jarema, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele entregador,
portador da C Id 1.813.856 SSP/PR e do CIC MF 192.806.709-30;
ela brasileira, do lar, portadora da C Id 5.259.537-1 SSP/PR e
do CIC MF 033.625.139-48, residentes em Vila São João, nesta
cidade, na Av Expedicionário João Protzek nº2599; 25% da arte
ideal inventariada de 133.057,50m*, correspondente a R$.7.562,00
(sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) - valor da
avaliação; e, R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) -
valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei nº9532/97,
Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita
Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme
IN/SRF/473/2004." Dou fé. Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65.
CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot lo VRC = R$.1,05. Trati;
14.12.2006. E E
Designado. -
Wu uislaa Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador
| AoA CARTÓRIO LISBOA
gd a Julio Cezar Lisbos Ofici
ei Cezar List ê
A

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