| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO COM ÁREA DE 8.505,00 M², DE PROPRIEDADE DOS SENHORES: JOSÉ CARLOS JAREMA, MARIA LUCIA YAREMA VIANTE, MARTA YAREMA, CARLOS EDUCADO IAREMA, TAYS REGINA IAREMA, DIEGO EMANUEL IAREMA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE AQUÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1357 |
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= = ” L) Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 PUBLICADO Folha do E | em 09009/02/07 | www .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2548 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação com área de 8.505,00 m?, de propriedade dos senhores: José Carlos Jarema, Maria Lucia Yarema Viante, Marta Yarema, Carlos Eduardo Iarema, Tays Regina larema, Diego Emanuel larema, para construção de um Parque Aquático, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 8.505,00 m?, de propriedade dos senhores: José Carlos Jarema, Maria Lucia Yarema Viante, Marta Yarema, Carlos Eduardo larema, Tays Regina larema, Diego Emanuel larema, conforme matrícula nº 13.261, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de um Parque Aquático. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial Classificação Funcional 1000 1751115011.159 | Execução de novas praças e parques Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel R$ 27.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável excesso de arrecadação a ser verificado no exercício. L! ” = L Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratimDirati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro de 2007. Ê PLANTA CENTRO) usa CIDADE 03KM TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO VILA SÃO JOÃO EM IRATI PARANA PROPRIETARIO: ESPOLIO DE LUCIA IAREMA ÁREA 6.505.00m. Escala, 1:2.000 po DE IARENA A ESPOLIO LUCIA "AVENIDA EXPEDICIONÁRIO JOÃO PROTZEK E! E Re eee Lee e E o | ———* BUTOZ INHO « a ES x o «| a us z v a «| fo [q 4 7 a - E x bed « z < « > > ço x MBEMORTAML DEBCRINTVO Terreno urbano situado no Bairro Vila São João em Irati Paraná Proprietário: ESPÓLIC DE LUCIA TARBMA Área 8.505,00 mê, O imóvel em questão esta situado a Avenida. bxpedicionório João Erotzek confrontando com a citada avenida e Helena Skubisz ao lado do arroio, onde tem seu ponto de início, Deste ponto confronta com a Avenida Expedicionário João Protzek, segue em linha reta pelo alinhamento predial da citada avenida em uma distância de 162,00 metros, Deste ponto deflexiona-se a esquerda e confronta com o Espólio de lucia larema, segue em linha reta em una distância de 105,00 metros, chegando-se no arroio. Deste ponto deflexionaíse a esquerda e confronta com Helena Skubisz, segue pelo arroio em uma distância de 192,00 metros, chegando-se no alinhamento predial da avenida Expedicionário João Irotzek, onde foi feito o ponto de início encerrando a presente descrição com ! á área de 8.505,00 metros quadrados. 4 REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA are, a me REGISTRO GERAL - 07 - MANOEL CEZAR LISBOA q EE) RUBRICA 2.º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13261 | A Am. O aaa IMÓVEL: Imóvel rural de faxinal situado em IRATI-VELHO, neste município, constituído por uma casa de madeira coberta com telhas medindo 7mxêm e terreno com a área de 158.800,00m? ou 06 alqueires, 22 litros e 290,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em outubro/2006, pelo eng agr Werner Roepke, CREA 7846-D/PR, seguinte: “O imóvel tem seu início em um marco cravado entre terras do Jardim Aeroporto e terras de Helena de Andrade Skubisz. Deste ponto confronta com terras do Jardim Aeroporto, no rumo 32º30'Sw, com distância de 553,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras de Rosália Fillus Pavelski, nos seguintes rumos e distâncias: 64º08'SE com 110,00m e 38º00'SW com 395,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras de Nicolau Iarema e terras de herdeiros de Eugenio Iarema, no rumo 83º10'SE, com distância de 392,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras da Olaria São Francisco Ltda, nos seguintes rumos e distâncias: 21º30"NW com 243,00m e 39º30'NE com 94,80m e chega em uma sanga. Deste ponto segue margeando a referida sanga, abaixo, confrontando com terras de Helena de Andrade Skubisz, com distância de 600,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras de Helena de Andrade Skubisz, no rumo 64º08"NW, com distância de 19,70m e chega ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição, fechando o perímetro com a área de 158.800,00m? ou 06 alqueires, 22 litros e 290,00m2.” CCIR 2003/2005 (em nome de Lucia Iarema), nº02703222059. Código do imóvel rural 7090260413940, área total 13,3000ha, módulo rural 19,4915ha, nº módulos rurais O 59, módulo fiscal 16,0000ha, nº módulos fiscais 0,83 e Fmp J3,0ha. NIRF 0.480.699-9, área total 13,3ha. CCIR 2003/2005 (em nome de Eugenio Alberto Iarema), nº06332637050. Código do imóvel rural 7090260522137, área total 2,5000ha, módulo fiscal 16,0ha, nº módulos fiscais 0,1562 e Fmp 3,0ha. NIRF 0.480.698-0, área total 3,2ha. Títulos de propriedade: Certidão de Partilha expedida em 18.11.1974 pela Escrivania Cível desta cidade. Inventário de Eugênio Iarema. Sentença de 25.10.1974, homologada pelo Dr Eli Rodrigues de Souza, MM Juiz de Direito desta Comarca. (01). De Lucia Iarema, Parte ideal 133.087,50m? c/ casa - Meação. Transcrição 2112, fls.10; e, (02). De Eugênio Alberto Iarema, Parte ideal 25.712,50m? - Herança. Transcrição 2113, fls.1l0; ambas do Livro 3-B, de 04.04.1975, do R I deste Ofício. PROPRIETÁRIOS: (01). LUCIA IAREMA, viúva, do lar, portadora da Ced Id 1,6925066 SSP/PR é do (onte: MF nº243.357.389-00; e, (02). EUGÊNIO ALBERTO IAREMA, solteiro, maior, auxiliar de serviços gerais, portador da C Id 1.787.329 SSP/PR e do CIC MF 500.561.909-72, ambos brasileiros, residentes nesta cidade, na Av Expedicionário João Protzek, nº2577. Dou fé. Irati, 23.10.2006. Usos. Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.- Av.01/13261 - Protoc 28155, Lº1/C. Irati, 23 de outubro de 2006. Fusão de transcrições. De conformidade com o = SEGUE NO VERSO — o Io n505 Ow. - O; ne õ Von e Su ai Oss continuação da AV.01/13261 | == CONTINUAÇÃO o cn E SR EE EP ND pa requerimento firmado nesta data, arquivado nesta Serventia, instruído com planta, memorial descritivo, ART CREA PR nº3589114, efetuou-se a fusão das transcrições, na forma do artigo 234 e Seguintes da Lei nº6015. Assume a requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e Souifrontações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 23.10.2006. Urlsta . Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. AV.02/13261 - Protoc 28155, Lº1/C. Irati, 23 de outubro de 2006. Proporção aquisitiva. (01). De Lucia larema, Parte ideal 133.087,50m? c/ Casa - Meação no Espólio de Eugênio Iarema. Transcrição 2112, fL8:10: e, (02). De Eu ênio Alberto Iarema, Parte ideal 25.712,50m? - Herança no Espólio de Eugênio larema. Ambas conforme Certidão de Partilha expedida em 18.11.1974 da Escrivania Cível desta cidade. Sentença de 25.10.1974, homologada Pelo Dr Eli Rodrigues de Souza, MM Juiz de Direito desta Comarca. Transcrição 2113,: £1s:10; ambas do Livro 3-B, de 04.04.1975, do R I deste SEL Den fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Trati, 23.10.2006, Crista. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. - R.03/13261 - Protoc 28156, Lº 1/C. Irati, 23 de outubro de 2006. Herança, Ref Parte Ideal de 133.087,50m? - Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001 do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado Pela r. Sentença proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM Juíza de Direito desta Comarca; Coube aos herdeiros netos (01). xTays Regina Jarema, menor-púbere, nascida em 29.04.1983, Portadora da C Id 9.165.060-6 SSP/PR e do CIC MF 039.987.489-86; (02) . XDiego Emanuel Jarema, nascido em 11.08.1987, portador da Ced Id 9.166.409-7 SSP/ PR e do CIC MP 009.143.869-13; e, NCarlos Eduardo IJarema, menor-impúbere, nascido em 22.03.1989, portador da C Id 9.166.405-4 ssP/PR e do CIC MF 009.143.909-45; todos brasileiros, solteiros, estudantes, residentes na Vila São João, nesta cidade, na Av Exp João Protzek, nº2539; 8,33% para cada um dos dois primeiros e 8,34% para o Último, da parte ideal inventariada de 133.087,50m?, correspondente a R$.2.519,66 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos), para cada um dos dois Primeiros; e, R$.2.522,68 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) para O último, totalizando R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos e Sessenta e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e, R$.191,59 (cento e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para cada um dos dois Primeiros e R$.191,82 (cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) para o último, totalizando R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei 0º9532/97.. Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme IN/SRF/473/2004.” Dou fé. Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65. — 0000000000 1 CONTINUAÇÃO ve SAIRIA continuação do R.03/13261 | sal . CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot 10 VRC= R$.1,05. Irati, 23.10.2006. Lula Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. - R.04/13261 — Protoc 28358, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006. Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m? - Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001 do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM Juíza de Direito desta Comarca; coube à herdeira filhax Marta Yarema, brasileira, solteira, maior, auxiliar de escritório, portadora da C Id 2.244.712 SSP/PR e do CIC ME 427.268.919-34, residente em Vila São João, nesta Cidade, na Av Expedicionário João Protzek nº2577; 25% da —parte ideal inventariada de 133.087,50m?, correspondente a R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e, R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei nº9532/97. Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme IN/SRF/473/2004.” Dou fé. Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65. CPC, 46,67 VRC = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 14.12.2006, ste . Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. - R.05/13261 - Protoc 28359, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006. Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m? - Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 20.12.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001 do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM Juíza de Direito desta Comarca; coube à herdeira filhayMaria * Lúcia Yarema Viante, brasileira, casada com Daniel Viante, pelo regime de comunhão de bens, ela do lar, portadora da C Id 1.813.857 SSP/PR e do CIC MF 882.671.569-68; ele brasileiro, profissional autônomo, portador da C Id 2.043.751 SSP/PR e do CIC MF 352.701.879-49, residentes em Vila São João, nesta cidade, na Av Expedicionário João Protzek nº2513; 25% da parte ideal inventariada de 133.087,50m?, correspondente a R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e, R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei nº9532/97. Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme IN/SRF/473/2004.” Dou fé. Custas: Serv 1. 663,33 VRC = R$.174,65. CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot 10 VRC = R$.1,05. Irati, 14.12.2006. bdbla Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. - R.06/13261 - Protoc 28360, Lº1/C. Irati, 14 de dezembro de 2006. Herança. Ref Parte Ideal de 133.087,50m*? - SEGUE Ed continuação do R.06/13261 CONTINUAÇÃO on o OO Inventário de Lúcia Iarema. Nos termos do Formal de Partilha extraído em 2012.2001, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob Konowalenko, dos Autos de Inventário nº283/2001 do Espólio de LÚCIA IAREMA, homologado pela r. Sentença Proferida em 13.11.2001, pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM Juíza de Direito desta Comarca; coube ao herdeiro filhoy José Carlos Jarema, brasileiro, casado com Maria Arlete Perusselo Jarema, pelo regime de comunhão parcial de bens, ele entregador, portador da C Id 1.813.856 SSP/PR e do CIC MF 192.806.709-30; ela brasileira, do lar, portadora da C Id 5.259.537-1 SSP/PR e do CIC MF 033.625.139-48, residentes em Vila São João, nesta cidade, na Av Expedicionário João Protzek nº2599; 25% da arte ideal inventariada de 133.057,50m*, correspondente a R$.7.562,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e dois reais) - valor da avaliação; e, R$.575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) - valor atribuído pela Receita Federal, conforme Lei nº9532/97, Avaliação judicial total: R$.30.248,00 e atribuído pela Receita Federal por R$.2.300,00. “Emitida DOI, conforme IN/SRF/473/2004." Dou fé. Custas: Serv 1.663,33 VRC = R$.174,65. CPC 46,67 C = R$.4,90. Prenot lo VRC = R$.1,05. Trati; 14.12.2006. E E Designado. - Wu uislaa Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador | AoA CARTÓRIO LISBOA gd a Julio Cezar Lisbos Ofici ei Cezar List ê A