| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2549 / 2007 |
| Date | 2007-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 3.310,00 M², PERTENCENTE A EMPRESA EMÍLIO B. GOMES & FILHO S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br LEI Nº 2549 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a área de terreno correspondente a 3.310,00 m?, pertencente a empresa Emílio B. Gomes & Filhos S/A, Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 3.310,00 m?, da matrícula nº 13.256 do Registro de Imóveis — 22 Circunscrição (Bel. Júlio C. Lisboa), conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro de 2007. Da do de EM Oga OSlo3io> DIVISÃO DE EXPEDIENTE MEMORIAL DESCRITIVO Memorial descritivo de área de doação da matrícula 13.256 de propriedade de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras, com área de 3.310,00 m?, para legalização de ruas já existentes, com as seguintes confrontações: O imóvel em descrição tem o ponto inicial deste caminhamento no seu ponto mais ocidental na esquina da projeção dos alinhamentos prediais das ruas Estefano Paramuchak e Matias Kulczycki. A partir deste ponto chamado Opp., toma o rumo 07º38' SE e por 132,50 m confronta com terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad. , do qual está sendo doada esta área (matrícula 13.256); deflexiona-se à esquerda e no rumo 89º17' NE e por 51,00 m continua confrontando com este terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad.; deflexiona-se à esquerda e agora confronta com o alinhamento predial da rua José Smolka atravessando-a por 15,00 m; deflexiona-se à esquerda e no rumo 8917 SW por 33,55 m confronta com outro terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad.; deflexiona-se à direita e no rumo 07º38' NW confronta com outro terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras por 12,00 m; mesmo alinhamento e por 28,75 m confronta com terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad. (matrícula 13.256); ainda no mesmo alinhamento por 26,00 m confronta com outro terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind. Com., e Exp. de Mad.; mesmo alinhamento e por 36,00 m confronta agora com terreno de William Paulo Kasprzak; deflexiona- se à direita e por 45,50 m confronta ainda com terreno de William Paulo Kasprzak; deflexiona-se 90º00' à esquerda e por 16,50 m confronta com o alinhamento predial da rua Estefano Paramuchak atravessando-o; deflexiona-se à esquerda e no rumo 89º17' SW com 30,65 m confronta com terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras, mesmo alinhamento e por 17,62 m confronta agora com terreno de Marcos Wolski e chega ao alinhamento predial da rua Matias Kulczycki; mesmo alinhamento e atravessa a citada rua por 15,00 m e chega ao ponto onde fez princípio esta descrição, resultando num perímetro de 460,07 metros e a área de 3.310,00 m?. Irati, 03 de novembro de 2006. / dá Perdoncini REGISTRO DE IMÓVEIS ses le sa EE e CSMANCA OL mar - pm NEI RO cin; gr nt Wi - ol - 2º oricio E Bm 1 cmd ae e ad mi ria dama ca O RAMOS. CELAn LISBOA A DoER = RUBRICA = mn DESIGUADO MATRICULA N.º 13256 | | 2º RESISIRA DN Mto Ee IMÓVEL: Imóvel urbano situado nesta cidade, com ONE BSS SS para as Ruas Prefeilo Alcides Bocese, Osdival Carnciro, Estefano Paramustchak e José Smolka, constituído por 31 (trinta e uma) casas residenciais para operários e terreno com a área de 137.517,32m* do desmembramento aprovado pela P M de Irati, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados cm setembro/2006, pelo eng florestal Wanderley Carlos Perdoncini, CREA nº5580-D, seguinte: “O imóvel tem o ponto inicial do caminhamento à 140,00m do alinhamento predial da Rua Prefvilto Alcides Boese com a Rua José Smolka. A partir deste ponto chamudo Opp, faz frente por 78,00m para a Rua Prefeito Alcides Bocese e chega a uma sanga; desce margeando essa sanga por 145,43m dividindo com terras do Loteamento Pabis e chega ao Arrvio dos Pereiras; desce margeainlo o Arroio dos Pereiras por 712,3lm; 71º15'SE e com $,00m confronta com terras de Emilio R. Gomes é Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; rumo 14º20'nNE e por 139,70m continua confrontando com terras de Emilio B. Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; rumo 63º35'SE ce com 42,00m confronta ainda com Lerras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indúslria, Comércio ec Exportação de Madeiras ce chega ao alinhamento predial da Rua Osdival Carncixe; deílexiona à direita e segue mavgeando o alinhamento prodicvl desta rua, rumo 01º05'SW com 64,22m; deflexioia à esquerda ce continua margeando o alinhamento predial desta rua com mais 165,35m e chega ao alinhamento predinl da Rua Hatias Kulczycki; rumo 02º10'SwW ec com 47,20m margeia o alinhamento predial da Rua Matias Kulczycki; deflexiona à dircita ec por 24,00m confronta com Lurras de Jusiane Teresinha Sc lda; defloxiona à esquerda e por 15,00m confront: ainda com terras de Josiane Teresinha Solda; deflexiona à cGireila ce por 1,00u confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio c Exportação de Madeira::; deflexiona à esquerda o por 14,40m confronta com terras de Enilio D Gomes s Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação ds Madeiras; 1 alinhamento e por mais 15,00m confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exporlação de Madei deflexiona à esquerda e por 25,00m segue confrontando com terras de Emilio B Gumes & Filhos S A Indústria, Couéxcio e Exporta de Madeiras ce chega no alinhamento predial da Rua Hatias Kulczycki; deflexiona à direita e por 15,15 faz fronte pera a Rua Matias Fulczycki; deflexiona à esquerda, atravossa a Rua Matias kKulczycki com 15,00m e confronta comu 17,62m pola Rua Estefano Paromustchak, com terras de Marcos Wolski; deflexiona à esquerda c confronta por 20,40m ainda com Llerras de Ma Wolski; mais 19,20m neste mesmo alinhamento confronta com Ler is as de Francisco 'Teleginski; rumo 99º50'NE o com 29,75 contronta | com terras de Maria Holubovski; rumo 00º30'5k e com 39,60m confronta com terras de Virginia Novak e chega na Rua Eslefano na Paromustcuak; atravessa essa rua com 16,5Cn; deflexiona à NE direita c confronta por 45,50m com terras de William Paulo UrE asprzak; deflexiona à esquerda e confronta com terras de Eiji William Paulo kKasprzak, por 36,00m pcla kuu Matia Sulezye e mais 26,00m no mesmo alinhamento e fazendo frente para a Rua | atias Kulczycki confronta «om terras de ilio [ Gomes s Filhos | a mea an ea pe MEQUI MD VERSO; essere Masai! CONTINUAÇÃO ——————— e——— am S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; deflexiona à esquerda e divide com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras por 38,60m; rumo 00º30"sw e por 28,85m confronta com terras de Jarbas João Amaral e Pelagia Robaskievicz; deflexiona à direita e confronta por 34,55m com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras e chega ao alinhamento predial da Rua Matias Kulczycki; deflexiona à esquerda e por 12,00m confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, fazendo frente para a Rua Matias Kulczycki e chega na confluência da Rua Matias Kulczycki com a Rua José Smolka; deflexiona à esquerda e por 33,55m confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras, fazendo, frente para a Rua José Smolka; deflexiona à direita, atravessa esta rua com 15,00m e confronta por 21,70m com terras de Wilson Oliveira Stresser; rumo 82º15'SE com 14,00m confronta com terras de Wilson Oliveira Stresser, mesmo rumo e por 18,00m confronta com terras de Ari Stresser, mesmo rumo e por 6,10m, confronta com terras de Romaldi Marciniuk; rumos 14º00'SE com 131,10m e 87º30'NE com 79,20m confronta com terras de Luiz Fernando Gadens e chega ao ponto onde fez princípio a descrição, com o perímetro de 2.249,99m e a área de 137.517,32m*.” Título de propriedade: Cisão celebrada pela empresa Emilio B Gomes & Filhos Agroflorestal S A, na 32º AGE de 10.08.1981, lavrada no Livro 02 de Assembléias Gerais da sociedade (Reg nº43107 da JCP), cuja Ata foi arquivada sob nº41300003254 e sob nº139345, em sessões de 16.08.81 na MM JCP, publicadas no Diário Oficial do Estado, em 29.12.1981. R.02/9385 de 20.01.1995. 1º Desmembramento: Matrícula nº9934, 2º Desmembramento: Matrícula nº11722. 3º Desmembramento: Matrícula nº12846. 4º Desmembramento: Matrícula 13240, Livro 2, deste Ofício. PROPRIETÁRIA: EMILIO B GOMES & FILHOS 5 A, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Bufrem; n?582, inscrita no CNPJ/MF nº75.766.774/0001-27. Dou fé. Erati, -19.10,2006: LAO Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. AV.01/13256 - Protoc 28144, Lº1/C. Irati, 19 de outubro de 2006. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento da interessada, face a aprovação do desmembramento de área pelo Poder Público Municipal, averbado na matrícula nº13240. Assume a mesma, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 19.10.2006% Wiunbio - Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. CARTÓRI o > qutio Cezar Lisboa à Manoel Cezar Lisvuê Uf | E Tama A. Lisboa. Escreve AlhQiZ. Janete Lis20a Escrevo Autor REGISTRO DE IMÓVEIS 2º CF. IRATI-IS S Emilio B. Gomes & Filhos S/A Ind. Com. e Exp. de Madeiras E E ; Rua é o Sra (É 28 as, Emílio 8. Gomes & Filhos S.A. HE: Maria Holu Ind., Com. e Exp. de Madeiras Eh x” — * Emílio B. Gomes & Filhos SA. Hs É Er = Ind., Com. e Exp. de Madeiras Fancinço Tedegindá Marcos wiotuii À N] R NET Emílio B. Gomes & Filhos SA. Ind., Com. e Exp. de Madeiras z Ef Emilio B. Gomes & Filhos SA. Ind., Com. e Exp. de Madeiras ÁREA 136.321,40 m? pn” o —— o mil PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NA, RUA MATIAS KULCZYCKI EM IRATI ESTADO DO PARANÁ PROP: EMILIO B. GOMES & FILHOS SIA IND., COM. E EXP. MAD. ESCALA 1/2.500 [ ] Área Remanescente -136.221,40 m? LZZ2, Área de Doação - 3810,00 m? Emílio B. Gomes & Filhos S.A. w E Ind., Com. e Exp. de Madeiras linia Novak ORE sm Rua Pref. Alcides Bosso Emílio 8. Gomes & Filhos SA. Ind., Com. e Exp. de Madeiras Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras Emilio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras ÁREA 136.321,40 m? (| ANDRÉ SANTOR (8 emas rom rato dá [| Área Remanescente -136.321,40 m? LA Área de Doação - 3.310,00 m? Emílio B. Gomes & Filhos S.A, w E Ind., Com. e Exp. de Madeiras linia Novak Loteamento Pabis x EMILIO B. GOMES & FILHOS S/A É INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS Rua Alfredo Bufrem, 582 cx postal 31 - Irati-PR CEP: 84500-000 ia A Fone: +55 (42) 3423-1255 - Fax: +55 (42) 3423-1308 GOMES e mail : branco(ãemiliobgomes.com.br Irati, 09 de novembro de 2006 ?REFEITURA MUNICIPAL DE IRA”: a PROTOCOLO Nº bJCSG, OC | Ea S7%4 | E 66 Prefeitura Municipal de Irati EM: 02 /)) pocHrs 18:99 Att. Dr. Sérgio Luiz Stoklos Dado) Ref.: Doação de área - via publica Prezado Senhor Emilio B.Gomes & Filhos S.A ICEM proprietária do terreno urbano matriculado sob nº 13.256 do 2º Oficio do Registro de Imóveis, solicita a regularização definitiva de 03 (três) pedaços de ruas, inclusive já asfaltadas, as quais não foram doadas ao município. Desta forma, pela presente damos inicio ao processo de doação dessas ruas, a fim de regularizar a área, estando anexo o memorial descritivo e mapa da situação. Na certeza de sermos atendidos, subscrevemos, Atenciosamente es e À Cp Tere soAeoia tuo “Emilio B.Gomes & Filhos S.A ICEM Carlos M.S.Branco Diretor