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norma nº 2549/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2549 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 3.310,00 M², PERTENCENTE A EMPRESA EMÍLIO B. GOMES & FILHO S/A, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
LEI Nº 2549
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação a área de terreno correspondente a 3.310,00
m?, pertencente a empresa Emílio B. Gomes & Filhos S/A,
Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação, sem encargos, a área de terreno correspondente a 3.310,00 m?, da matrícula
nº 13.256 do Registro de Imóveis — 22 Circunscrição (Bel. Júlio C. Lisboa), conforme
mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2007.
Da do de
EM Oga OSlo3io>
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo de área de doação da matrícula 13.256 de propriedade
de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras, com área de
3.310,00 m?, para legalização de ruas já existentes, com as seguintes
confrontações:
O imóvel em descrição tem o ponto inicial deste caminhamento no seu
ponto mais ocidental na esquina da projeção dos alinhamentos prediais das ruas
Estefano Paramuchak e Matias Kulczycki.
A partir deste ponto chamado Opp., toma o rumo 07º38' SE e por 132,50 m
confronta com terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp.
de Mad. , do qual está sendo doada esta área (matrícula 13.256); deflexiona-se à
esquerda e no rumo 89º17' NE e por 51,00 m continua confrontando com este
terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad.; deflexiona-se
à esquerda e agora confronta com o alinhamento predial da rua José Smolka
atravessando-a por 15,00 m; deflexiona-se à esquerda e no rumo 8917 SW por
33,55 m confronta com outro terreno urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A.
Ind., Com. e Exp. de Mad.; deflexiona-se à direita e no rumo 07º38' NW confronta
com outro terreno de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de
Madeiras por 12,00 m; mesmo alinhamento e por 28,75 m confronta com terreno
urbano de Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Mad. (matrícula
13.256); ainda no mesmo alinhamento por 26,00 m confronta com outro terreno de
Emílio B. Gomes & Filhos S.A. Ind. Com., e Exp. de Mad.; mesmo alinhamento e
por 36,00 m confronta agora com terreno de William Paulo Kasprzak; deflexiona-
se à direita e por 45,50 m confronta ainda com terreno de William Paulo Kasprzak;
deflexiona-se 90º00' à esquerda e por 16,50 m confronta com o alinhamento
predial da rua Estefano Paramuchak atravessando-o; deflexiona-se à esquerda e
no rumo 89º17' SW com 30,65 m confronta com terreno de Emílio B. Gomes &
Filhos S.A. Ind., Com. e Exp. de Madeiras, mesmo alinhamento e por 17,62 m
confronta agora com terreno de Marcos Wolski e chega ao alinhamento predial da
rua Matias Kulczycki; mesmo alinhamento e atravessa a citada rua por 15,00 m e
chega ao ponto onde fez princípio esta descrição, resultando num perímetro de
460,07 metros e a área de 3.310,00 m?.
Irati, 03 de novembro de 2006.
/ dá
Perdoncini
REGISTRO DE IMÓVEIS ses le sa EE e
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RAMOS. CELAn LISBOA A DoER = RUBRICA =
mn DESIGUADO MATRICULA N.º 13256 | |
2º RESISIRA
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IMÓVEL: Imóvel urbano situado nesta cidade, com ONE BSS SS para as
Ruas Prefeilo Alcides Bocese, Osdival Carnciro, Estefano
Paramustchak e José Smolka, constituído por 31 (trinta e uma)
casas residenciais para operários e terreno com a área de
137.517,32m* do desmembramento aprovado pela P M de Irati, com
as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo
firmados cm setembro/2006, pelo eng florestal Wanderley Carlos
Perdoncini, CREA nº5580-D, seguinte: “O imóvel tem o ponto
inicial do caminhamento à 140,00m do alinhamento predial da Rua
Prefvilto Alcides Boese com a Rua José Smolka. A partir deste
ponto chamudo Opp, faz frente por 78,00m para a Rua Prefeito
Alcides Bocese e chega a uma sanga; desce margeando essa sanga
por 145,43m dividindo com terras do Loteamento Pabis e chega ao
Arrvio dos Pereiras; desce margeainlo o Arroio dos Pereiras por
712,3lm; 71º15'SE e com $,00m confronta com terras de Emilio R.
Gomes é Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras;
rumo 14º20'nNE e por 139,70m continua confrontando com terras de
Emilio B. Gomes & Filhos S A Indústria, Comércio e Exportação de
Madeiras; rumo 63º35'SE ce com 42,00m confronta ainda com Lerras
de Emilio B Gomes & Filhos S A Indúslria, Comércio ec Exportação
de Madeiras ce chega ao alinhamento predial da Rua Osdival
Carncixe; deílexiona à direita e segue mavgeando o alinhamento
prodicvl desta rua, rumo 01º05'SW com 64,22m; deflexioia à
esquerda ce continua margeando o alinhamento predial desta rua
com mais 165,35m e chega ao alinhamento predinl da Rua Hatias
Kulczycki; rumo 02º10'SwW ec com 47,20m margeia o alinhamento
predial da Rua Matias Kulczycki; deflexiona à dircita ec por
24,00m confronta com Lurras de Jusiane Teresinha Sc lda;
defloxiona à esquerda e por 15,00m confront: ainda com terras de
Josiane Teresinha Solda; deflexiona à cGireila ce por 1,00u
confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria,
Comércio c Exportação de Madeira::; deflexiona à esquerda o por
14,40m confronta com terras de Enilio D Gomes s Filhos S A
Indústria, Comércio e Exportação ds Madeiras; 1 alinhamento
e por mais 15,00m confronta com terras de Emilio B Gomes &
Filhos S A Indústria, Comércio e Exporlação de Madei
deflexiona à esquerda e por 25,00m segue confrontando com terras
de Emilio B Gumes & Filhos S A Indústria, Couéxcio e Exporta
de Madeiras ce chega no alinhamento predial da Rua Hatias
Kulczycki; deflexiona à direita e por 15,15 faz fronte pera a
Rua Matias Fulczycki; deflexiona à esquerda, atravossa a Rua
Matias kKulczycki com 15,00m e confronta comu 17,62m pola Rua
Estefano Paromustchak, com terras de Marcos Wolski; deflexiona à
esquerda c confronta por 20,40m ainda com Llerras de Ma
Wolski; mais 19,20m neste mesmo alinhamento confronta com Ler
is
as
de Francisco 'Teleginski; rumo 99º50'NE o com 29,75 contronta |
com terras de Maria Holubovski; rumo 00º30'5k e com 39,60m
confronta com terras de Virginia Novak e chega na Rua Eslefano na
Paromustcuak; atravessa essa rua com 16,5Cn; deflexiona à NE
direita c confronta por 45,50m com terras de William Paulo UrE
asprzak; deflexiona à esquerda e confronta com terras de Eiji
William Paulo kKasprzak, por 36,00m pcla kuu Matia Sulezye e
mais 26,00m no mesmo alinhamento e fazendo frente para a Rua |
atias Kulczycki confronta «om terras de ilio [ Gomes s Filhos |
a mea an ea pe MEQUI MD VERSO; essere Masai!
CONTINUAÇÃO ——————— e——— am
S A Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; deflexiona à
esquerda e divide com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A
Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras por 38,60m; rumo
00º30"sw e por 28,85m confronta com terras de Jarbas João Amaral
e Pelagia Robaskievicz; deflexiona à direita e confronta por
34,55m com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria,
Comércio e Exportação de Madeiras e chega ao alinhamento predial
da Rua Matias Kulczycki; deflexiona à esquerda e por 12,00m
confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria,
Comércio e Exportação de Madeiras, fazendo frente para a Rua
Matias Kulczycki e chega na confluência da Rua Matias Kulczycki
com a Rua José Smolka; deflexiona à esquerda e por 33,55m
confronta com terras de Emilio B Gomes & Filhos S A Indústria,
Comércio e Exportação de Madeiras, fazendo, frente para a Rua
José Smolka; deflexiona à direita, atravessa esta rua com 15,00m
e confronta por 21,70m com terras de Wilson Oliveira Stresser;
rumo 82º15'SE com 14,00m confronta com terras de Wilson Oliveira
Stresser, mesmo rumo e por 18,00m confronta com terras de Ari
Stresser, mesmo rumo e por 6,10m, confronta com terras de
Romaldi Marciniuk; rumos 14º00'SE com 131,10m e 87º30'NE com
79,20m confronta com terras de Luiz Fernando Gadens e chega ao
ponto onde fez princípio a descrição, com o perímetro de
2.249,99m e a área de 137.517,32m*.” Título de propriedade:
Cisão celebrada pela empresa Emilio B Gomes & Filhos
Agroflorestal S A, na 32º AGE de 10.08.1981, lavrada no Livro 02
de Assembléias Gerais da sociedade (Reg nº43107 da JCP), cuja
Ata foi arquivada sob nº41300003254 e sob nº139345, em sessões
de 16.08.81 na MM JCP, publicadas no Diário Oficial do Estado,
em 29.12.1981. R.02/9385 de 20.01.1995. 1º Desmembramento:
Matrícula nº9934, 2º Desmembramento: Matrícula nº11722. 3º
Desmembramento: Matrícula nº12846. 4º Desmembramento: Matrícula
13240, Livro 2, deste Ofício.
PROPRIETÁRIA: EMILIO B GOMES & FILHOS 5 A, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS, com sede nesta cidade,
na Rua Alfredo Bufrem; n?582, inscrita no CNPJ/MF
nº75.766.774/0001-27. Dou fé. Erati, -19.10,2006: LAO
Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
AV.01/13256 - Protoc 28144, Lº1/C. Irati, 19 de outubro de 2006.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento da interessada, face a aprovação do desmembramento
de área pelo Poder Público Municipal, averbado na matrícula
nº13240. Assume a mesma, integralmente, toda responsabilidade
pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas
divisas, metragens, rumos e confrontações. Dou fé. Custas: Serv
60 VRC = R$.6,30. Irati, 19.10.2006% Wiunbio - Manoel Cezar
Lisbôa, 2º Registrador Designado.
CARTÓRI o
> qutio Cezar Lisboa
à Manoel Cezar Lisvuê Uf | E
Tama A. Lisboa. Escreve AlhQiZ.
Janete Lis20a Escrevo Autor
REGISTRO DE IMÓVEIS 2º CF. IRATI-IS
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Emilio B. Gomes & Filhos S/A
Ind. Com. e Exp. de Madeiras
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28 as,
Emílio 8. Gomes & Filhos S.A. HE: Maria Holu
Ind., Com. e Exp. de Madeiras Eh x” —
* Emílio B. Gomes & Filhos SA. Hs É Er
= Ind., Com. e Exp. de Madeiras Fancinço Tedegindá
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Emílio B. Gomes & Filhos SA.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
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Emilio B. Gomes & Filhos SA.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
ÁREA
136.321,40 m?
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—— o mil
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO LOCALIZADO NA,
RUA MATIAS KULCZYCKI EM IRATI ESTADO DO PARANÁ
PROP: EMILIO B. GOMES & FILHOS SIA IND., COM. E EXP. MAD.
ESCALA 1/2.500
[ ] Área Remanescente -136.221,40 m?
LZZ2, Área de Doação - 3810,00 m?
Emílio B. Gomes & Filhos S.A. w E
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
linia Novak
ORE sm
Rua Pref. Alcides Bosso
Emílio 8. Gomes & Filhos SA.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
Emílio B. Gomes & Filhos S.A.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
Emílio B. Gomes & Filhos S.A.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
Emilio B. Gomes & Filhos S.A.
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
ÁREA
136.321,40 m?
(| ANDRÉ SANTOR
(8 emas rom rato
dá
[| Área Remanescente -136.321,40 m?
LA Área de Doação - 3.310,00 m?
Emílio B. Gomes & Filhos S.A, w E
Ind., Com. e Exp. de Madeiras
linia Novak
Loteamento Pabis
x EMILIO B. GOMES & FILHOS S/A
É INDUSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS
Rua Alfredo Bufrem, 582 cx postal 31 - Irati-PR CEP: 84500-000
ia A Fone: +55 (42) 3423-1255 - Fax: +55 (42) 3423-1308
GOMES e mail : branco(ãemiliobgomes.com.br
Irati, 09 de novembro de 2006
?REFEITURA MUNICIPAL DE IRA”:
a PROTOCOLO Nº bJCSG, OC |
Ea S7%4 | E 66
Prefeitura Municipal de Irati EM: 02 /)) pocHrs 18:99
Att. Dr. Sérgio Luiz Stoklos Dado)
Ref.: Doação de área - via publica
Prezado Senhor
Emilio B.Gomes & Filhos S.A ICEM proprietária do terreno urbano matriculado
sob nº 13.256 do 2º Oficio do Registro de Imóveis, solicita a regularização
definitiva de 03 (três) pedaços de ruas, inclusive já asfaltadas, as quais não
foram doadas ao município.
Desta forma, pela presente damos inicio ao processo de doação dessas ruas, a
fim de regularizar a área, estando anexo o memorial descritivo e mapa da
situação.
Na certeza de sermos atendidos, subscrevemos,
Atenciosamente
es e À
Cp Tere soAeoia tuo
“Emilio B.Gomes & Filhos S.A ICEM
Carlos M.S.Branco
Diretor

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