norma nº 2554/2007

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2554
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 286,03, no orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 3137 12.361.1201.2.768 Transporte Escolar Estadual 2004
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1137 12.361.1201.2.769 Transporte Escolar Estadual 2004
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 286,03 (duzentos e
oitenta e seis reais e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 3137 12.361.1201.2.768 Transporte Escolar Estadual 2004
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serv. terc.eiros — pes. juríd...ueus R$ 236,03
Unidade Orçamentária 0705 Departamento de Transporte Escolar
Classificação Funcional 1137 12.361.1201.2.769 Transporte Escolar Estadual 2004
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros serv. terc.eiros — pes. juríd. e R$ 50,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
236,03 (duzentos e trinta e seis reais e três centavos) referente ao superávit financeiro
do exercício anterior e o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) referente ao excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
março de 2007