norma nº 2555/2007

Prefeitura Municipal de Irati [usicaDo
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2555
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção a ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
ENGENHEIROS CIVIS DE IRATI no valor de até R$
10.000,00 no orçamento de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS CIVIS DE IRATI
no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0406 Departamento Administração Geral
Classificação Funcional 1000 04.122.0402.2.635 Subvenções a Entidades de Utilidade Pública
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 10.000,00
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao excesso
de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de
| pa
ergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
março de 2007.