norma nº 2567/2007

Prefeitura Municipal de Irati |rusic-
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Tha de Inadi
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 dota. ape
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LEI Nº 2567
Súmula: Altera o art. 3º da lei municipal nº 2341 de 19 de
dezembro de 2005 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da lei municipal nº 2341 de 19 de dezembro de
2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 19, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no
valor de até R$ 51.000,00 (cingiienta e um mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serv. Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.1.783 Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 51.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril
de 2007.
/ Ze
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
|
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati,
nomeada pelo Decreto nº 215/2005 de 23 de novembro de 2005, procedeu estudo e
avaliação da documentação referente o imóvel localizado na Rua 19 de Dezembro, com
a área de 283,80m?, matrícula nº 13.232, pertencente à Sanepar e decidiram pela
desapropriação no valor de até R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Irati, 13 de fevereiro-de 2007. —
E de
Presidente
Roberto Thomaz
Membro
a -
Sérgio Luís Caetano
| Membro
lauúdia(Mara Aleixo
" SIM ro
TN
e
Ana'Maria Bida de Oliveira Borges
| Membro
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO A RUA 19 DE
DEZEMBRO ESQUINA COM A RUA 15 DE JULHO NA
CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANA.
PROPRIETÁRIO - CIA. DE SANEAMENTO DO PARANA- SANEPAR
ADQUIRENTE- PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA - 283,80 m2 ESCALA 1/250
RUA 19 DE DEZEMBRO
AV)
dig ds ja
TOPOGRAFIA TORGR ORTIZ DA FONSECA DESENHO TIAGO
MEMORIAL DESCRITIVO
be um terreno Situado a Rua 15 de Julho esquina com a Rua 19
de Dezembro na Cidade de Irati Estado do Paraná
seguintes divisas e confrontações.
1 com as
Proprietário - Cia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Área - 283,80 m2
Descrição
O imóvel em questão e de formato irregular faz frente para a
Rua 19 de Dezembro em 25,00metros. A esquerda de quem da Rua
19 de Dezembro observa o imóvel confronta com terras da Cia
de Saneamento do Paraná - Sanepar em 26,40 metros, e com a
Rua 15 de julho em 25,00metros. Encerrando a presente
descrição com a área de 283,80 metros quadrados.
Irati 24 de novembro de 2005.
a” FONE: (0:42) 3422-1228
CERTIDÃO
CER FIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada
que revendo neste Cariorio,os livros de transcrições das transmissões, No
denominado 3-N. fls 066. transcrito sob o nº 13.232, datado em 19 de
setembro de 1.957. consta a transcrição seguinte: Um terreno urbano, sito
a tua dezenove de dezembro onde se toca com a rua IS de julho, de
forma triangular, medindo na primeira quarenta e quatro metros e na
segunda rua sessenta e dois metros e cincoenta centímetros, confinando
ainda, internamente, por uma linha de quarenta metros com o
Departamento de Ácua e Fspotos e por outra linha de dezenove metros
com propriedade de Gertgudes Rogrigues ou seus sucessores, per fazendo
um total de um mil é qupifocertfos e quarenta e sete metros quadrados,
(1.447m2), em cujo terrendexiste um prédio de alvenaria de tijolos de
construção e mais benfeitonas. Registrado anteriormente sob o numero
9.594 fls. 73 do livro mymgro 3-K, desta Comarca. Ato de permuta
praticado entre as partes velh imóvel registrado imediatamente apos e
presente sob o nr. 13.233 (treze mil duzentos e trinta e três). Eu Miguel
Agulham Junior. Oficial do Registro subscrevi e de tudo dou fé.
ADQUIRENTE: O ESTADO DO PARA Á, representado neste ato
pelo seu Governador Exmº Sr. Moyses Lupion. TRANSMITENTE:
Pintal. (ilegível). TÍTULO: Permuta. Escritura Publica de Permuta
lavrada pelo 2º Tabelião desta Comarca Miguel Agulham Junior em 14
de setembro de 1957. VALOR: Cr$ 150.000,00-(cento e cincoenta mil
cruzeiros). CONDIÇÃO: Não há. AVERBAÇÃO: Certifico e dou fé
Vs de acordo com o requerimento protocolado sob nr. 25.779-A, fls.
77 do livro I-E. e copias do Diário Oficial nº 153 de 8-10-71, Decreto
E 801 de 6-10-7 1, e ata realizada em 31-12-71, publicada no Diário
Oficial de 18-07-73, tudo arquivado neste cartório, o imóvel em frente
passou a pertencer ao patrimônio da Companhia de Saneamento do
Paraná- SANEPAR. Ocorrência essa que aquiífica averbada para todos
os efeitos legais. Irati, 14 de maio de 1973. ita o dd se sont] nha. emedil
registro do qual extraí a presente certidão. RE GLSTRO
MORAL
Utariog
Obs: Atualmente pertence para o 2º Oficio de Imóveis desta Comarca.
Rosane de França
SOCIEDADE MOAGEIRA E AGRÍCOLA LIMITADA, ||
representada pelos seus diretores (ilegível) Mansur e Francisco |
Cs o
2 SANEPAR
A º .
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
Solicitante:
Coordenação de Patrimônio — USJU - DJ
Objeto: ,
Parte do terreno das instalações da Sanepar em Irati, com área de 283,80 m2.
Finalidade:
Determinação do Valor de Mercado
Objetivo:
Subsidio para análise da proposta de indenização do Município de Irati que desapropriou parte
do terreno para abertura de via pública.
Localização:
Localizado na esquina das Ruas 19 de Dezembro e 15 de Julho Centro - Irati
Indicação do método e procedimentos adotados:
Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, através de modelo de regressão
estatística, de acordo com a NBR 14653-2:2004 da ABNT
Especificação da avaliação:
Esta avaliação tem grau de fundamentação I e de precisão II, de acordo com a NBR 14653-
2:2004
Data Base:
31 de julho de 2006
VALOR DA AVALIAÇÃO:
R$ 51.889,99 (cinquenta e um mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e
nove centavos
Engº Civil Marcelo Cavalcanti Fortes
de Engenharia de Avaliações - DJ
-D
ZÉ SANEPAR
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
Identificação e caracterização do imóvel avaliando:
O terreno, tem 283,80m2 de área, a ser destacado da área maior que tem 1.447,00m2, sua
forma é triangular, medindo 25,00m de frente para a Rua 19 de Dezembro, 25,00m de frente
para a Rua 15 de Julho e na linha de fundo mede 26,40m em divisa com a área remanescente
da Sanepar de onde está sendo desmembrada, conforme descrito no Memorial Descritivo e
planta planimétrica de 30/03/2006 elaborado pelo município de Irati.
Microrregião
O terreno se localiza na região urbana e central da cidade, região caracterizada pela atividade
comercial, ainda assim com muitas residências unifamiliares.
Possui a seguinte infraestrutura urbana:
Vias pavimentadas
Rede de abastecimento de água
Rede de esgotos sanitários
Galeria de águas pluviais
Rede de energia elétrica
Rede telefônica
Transporte coletivo
Escola
Hospital
Creche
Comércio
Rede bancaria
Segurança pública
Lazer
Diagnóstico de mercado:
Nível de ofertas: médio
Nível de demanda: normal
Absorção pelo mercado: lenta
Ee SANEPAR
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
Pressupostos, ressalvas e fatores limitantes:
1. O terreno foi desapropriado pela Lei Municipal nº 2341, a qual estabeleceu dotação
orçamentária de R$20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição do terreno, em 19 de
dezembro de 2005;
2. Existe Parecer da Unidade Regional de Ponta Grossa informando de sua concordância
com o valor proposto pelo município de Irati e pela forma de pagamento em 10
parcelas de R$2.000,00;
Conforme verificamos, o valor avaliado para efeito de incidência de tributos
Co
municipais, IPTU, é de R$67,12/m2, enquanto que o valor avaliado para
desapropriação é de R$70,42/m2, e os valores de ocorrência de mercado são
aproximadamente o dobro destes;
4. Em função das características atípicas do terreno, de forma triangular, avaliamos um
lote paradigma com medidas de 15,00m de frente, com 600,00m2 de área, para efeito
de determinação do valor unitário
Metodologia
Utilizamos o método comparativo de dados de mercado que define o valor através da
comparação de eventos do mercado imobiliário semelhantes quanto às características
inerentes ao elemento avaliando. As características e os atributos dos dados
pesquisados, que exercem influência na formação do valor foram ponderados por por
inferência estatística, respeitados os níveis de rigor definidos na NBR-14653.
Variáveis Utilizadas
Variável Frente: define o valor da testada de cada lote, expressa em metros.
Variável Área: define o tamanho da superfície de cada terreno, expressa em m2.
Variável Valor Unitário: variável dependente, expressa em reais por metro
quadrado, é o valor que se pretende calcular.
Pesquisa de Valores de Mercado para o Terreno
Visando contemplar o prescrito no item 8.2.2.1 da NBR 14653-2:2004, as amostras
foram colhidas na região do imóvel avaliando:
R
E SAÂNEZAIR
a .
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
ELEMENTOS DA AMOSTRA
Dado Endereço Observação Área Frente Valor Unitário
m2 m R$/m2
1 Rua XV de Julho, s/nº 120.000,00 600,00 15,00 200,00
2 Rua XV de Julho, s/nº 240.000,00 750,00 20,00 320,00
3 Rua Zeferino Bittencourt 110.000,00 420,00 15,00 235,71
4 Rua Vicente Machado, s/nº 150.000,00 1701,00 23,00 79,36
5 Rua Z. Bittencourt esq. G. Var 112.500,00 450,00 15,00 225,00
6 Pref.Mun. De IRATI-ITBI/SISA 108.000,00 600,00 15,00 162,00
7 Rua Vicente Machado, s/nº 144.000,00 450,00 15,00 288,00
8 Rua Teodoro Chichevicz ,s/nº 20.000,00 205,00 14,00 87,80
9 Rua 19 de Dezembro. s/nº 200.000.00 700,00 20.00 257.14
Precisão
Os valores correspondentes aos limites inferior e superior do Intervalo de Confiança de 80%
em torno do valor central da estimativa é de 39,71% o que define um grau de Precisão II
Valor Unitário
Adotamos como valor unitário de venda do terreno o valor médio do intervalo de confiança:
VU = R$182,84/m2
Campo de Arbítrio
Mínimo 155,41 283,80 44.105,36
Médio 182,84 283,80 51.889,99
Máximo 210,27 283,80 59.674,63
Curitiba, 31 de julho de 2006
NE
Engº Civil Marcelo Cavalcanti Fortes
Coordegação de Engenharia de Avaliações - DJ
CREA PR/6004-D
ca SANEPAR
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
MODELO ESTATÍSTICO
E
= SANEPAR ,
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
Valores da Moda para 80 % de confiança
e Valor Unitário Médio: 152,52
e Valor Unitário Mínimo: 125,22
e Valor Unitário Máximo: 185,79
Precisão: Grau II
Informações complementares:
e Número de variáveis consideradas: 3
* Número de dados: 9
Resultados Estatísticos:
Linear
e Coeficiente de correlação: 0,797927
e Coeficiente de determinação: 0,636688
e Coeficiente de determinação ajustado: 0,515584
e Fisher-Snedecor: 5,26
e Significância: 0,10
:Não-Linear
e Coeficiente de correlação: 0,755601
e Coeficiente de determinação: 0,570933
Normalidade dos resíduos
e 77% dos resíduos situados entre -1e +1s
e 88% dos resíduos situados entre -1,64 e +1,64 s
e 100% dos resíduos situados entre -1,96 e +1,96 s
Outliers do modelo: O
Equação
Regressores Equação T-Observado Significância
e Valor Total
e Area e -3,24 1,18
e Frente 1/x2 -2,36 4,60
Valor Unitário In(y)
Valor Unitário = 1.123,565802 * e * (-0,000001 * Area? ) *e ” (-368,041135 * 1/Frente? )
Gráfico de Valores Observados x Valores Calcuiados
8
B
Valores Calculados
8 8
SANEPAR
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 06-07-52
MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno Situado a Rua 15 de Julho esquina com a Rua 19
de Dezembro na Cidade de Irati Estado do Paraná , com as
seguintes divisas e confrontações.
Proprietário - Cia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Área - 283,80 m2
Descrição
O imóvel em questão e de formato irregular faz frente para a
Rua 19 de Dezembro em 25,00metros. A esquerda de quem da Rua
19 de Dezembro observa o imóvel confronta com terras da Cia
de Saneamento do Paraná - Sanepar em 26,40 metros, e com a
Rua 15 de julho em 25,00metros. Encerrando a presente
descrição com a área de 283,80 metros quadrados.
Irati 24 de novembro de 2005.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado na Rua 19 de Dezembro na
cidade de Irati - Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
Proprietário: Sanepar
Area 2 - 1.163,20 mº?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão é de formato irregular, faz
frente para a Rua 19 de Dezembro em 19,00 metros. A direita de quem da Rua
19 de Dezembro observa o imóvel, confronta com o lote n.º 01 de propriedade
da Sanepar em 26,40 metros. Á esquerda de quem da referida rua observa o
imóvel, confronta com terras pertencentes à Sanepar em 40,00 m?, em 37,50
metros, faz frente para a Rua 15 de Julho, à direita de quem da Rua 15 de
Julho observa o imóvel, confronta com terras de Getrudes Rodrigues e
sucessores, encerrando a presente descrição com área de 1.163,20 metros
quadrados.
irati, 30 de março de 2006.
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