norma nº 2568/2007

Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
SFIOYa Oyiosic
www .irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br EM tes
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2568
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a MADEIREIRA IRATYMBER LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
07.688.325/0001-58, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no BAIRRO VILA NOVA, Município de Irati —
PR, com área de 7.155,40 m?, área objeto das matrículas nº 6984 e 7004 do Registro
de Imóveis de Irati — Paraná, 1º Circunscrição, conforme mapa e memorial descritivo
que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar o imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para instalação de uma serraria com desdobramento de madeira.
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de hum ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 5º —- A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
:; alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
II. insolvência do concessionário;
HI. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de abril de
2007.
/ Sergio Luiz Stoklos '
| Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
De em terreno urbano situado a Rua Maria Scheifer em Vila Nova na Cidade de Irati
Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações.
Proprietário — Prefeitura Municipal de Irati
Adquirente Madeireira Iratymber Ltda.
Área 7.155,40 m?
Descrição
O imóvel em questão e de formato irregular e tem o seu ponto de inicio no alinhamento
predial das Ruas Maria Scheifer e Rua São Vicente de Paulo, faz frente para a Rua São
Vicente de Paulo em 63,00 metros, e 105,00 metros para a Rua Maria Sheifer. A direita de
quem da Rua Maria Scheifer observa confronta com a Prefeitura Municipal de Irati em
98,00 metros. A esquerda de quem da Rua São Vicente de Paulo confronta com a Prefeitura
Municipal de Irati em 43,00 metros. Aos fundos confronta com a Prefeitura Municipal de
Irati em linhas quebradas em 26,00 metros e 39,00 metros. Encerrando a presente descrição
com área de 7.155,40 metros qudrados.
Aa, de A
7 Jorge Ortis da Fonseca
ZA TORGGAPa» CPF 285.976.219-15
Irati 06 de março de 2007.
MADEREIRA IRATYMBER LTDA
Jorge Ortis da Fonseca É
TOPÓGRAFO - CPF 285.976.219-15 |
Da: 7/00»
ARQUITETO CREA
2724210
1* E cação « lrotl » Porend n E U | à) | n U venma =
Rua Dr. Correia, 277 | = ) Acad E
Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 - RUBRICA
Va ri MATRÍCULA N.º 7.004...
Bol. Edmundo Atanásio de Morais
CPF. 004426079-20
Datas 07 de Dezembro de 1. 989.
Imóvels Um terreno rurel, localizado em Serra dos Nogueiras, nes=
com a ares de 24,805,00m2 ou ol alqueire 6 01 Litro,
te Município,
ticas constantes do Memorial des
com as medidas e demais caracteris
critivo elaborado por Josó Luiz Pabis CREA 14.707-D, à saber; - a
1 em questão tem o seu início em um marco cravado entre ter
peste -—
340
[a] imove
ras de Joso ANgelo Burdelak e terras de Nelson Bitzikoski.
ponto, confronta com terras de J030 angelo Burdelak, nao rumo
DO'sy com distância de 311,00 metros, Deste ponto, deflexions-se -
> direita e confronte com terras de Jodo Angelo Burdelok e terras-
de Maria Cecília Janiski, no rumo 88900'NW “com distêncio- de 132,0
mastros e chega-se s uma sanga, Deste ponto, segue margeando a re
farida sanga, confrontando com terras de Brunislava Patrzyk e ter-
res de Mório Szychta, com distência de 435,00 metros, Deste ponto,
deflexiona-se 5 direita e confronta com terras de Nelson Bitzikos=
ki, no rumo 32200'sE com distância de 43,00 metros s chega-se ao /
ponto onde se fez princípio a presente descrição, fechando o perí-
metro com uma area de 24,805,00m2.
Registro Anterior: Registro Inicial,
Rel -7,004 prot, 16,784 do Livro nºl, Em 07 de Dezembro de 1,989,
Usucapião, Transmitentes A sentença que homolegou o Usucapião
m 13/9/1,989 do Juízo de Direito desta Comarca, Adquirentes andré
Janiski, bresileiro, casado, bancário, portador da Id nº 827,760-p
e sus mulher Maria Cecília Jeniski, brasileira, bancária, postados
re da Id nº 779,001-pr, residentes nesta Cidade. Títulos Mandado -
de Usucapião extraído dos autos sob nº 267/88
Escrivã do Civel desta Comarca. Valors CZS
tass NCZS 96,84 - CPC NCZ$ 18,21, icia
EZESssecsaz222=
R=2=7,004
Prot. 22.753 do Livro nºl. Em 08 de Dezembro da 1.997,
Desepropriaçõão Amigóvel. Trensmitentes: André Janiski e sua =
mulher Maria Cecílio Joniski, brasileiros, casados pelo regime de
comunhão de bens, residentes nosta Cidade, ele corretor de imóveis
portador da Id nº 827,760-PR e CPF nº 150, 770.719-34, ele do comér
cio, portadora do Id nº 779,001-PR e CPF nº 253.502 ,509e 49. Adqui
rente: Município de Ireti, unidade da Federação no Estado do Pera
nê, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 6 foro
jurídico, interno com sede e foro júridico no Cidade de Irati,
Rua Cel. Emílio Comes, 22
na
» no Paço Municipal, O dede nd Rrdol + CEC nº
ar vmantur var
CONTINUAÇÃO
75.654,574/0001-82, Título: Escritura pública de Desopropriação «|
Amigével lavrado em 04/02/1.997 no Lº 166 E fls. 090 nas notes do
1º Tabelido desta Cideds, Velor: R$-16.500,00(Dezesseis Mil 5
Quinhentos Resis), pagos pela forma seguinte: R$ 5.300,00(Treis -
Mil a Trezentos Reais), em moeda corrente do País 6 0 saldo de -
R$ 13.200,00(Treze Mil e Duzentos Resis), representado por 04(
Quatro) Notas Promissórias, emitidas nesta dota, pagéóveis nesta -
praga, vencíveis em 05/02/1.997; 05/03/1.997 ; 05/04/1.997 ; 05/
05/1099? Condições: Constem da Escrituras. O Presente imóvel está
cedastrado no INCRA sob nº 709 .026.009,571-9,/ Dou Fé, Custas: = /
VrC 3.285,00 - LPC R$ 9,36, 0 Oficial o
do sob nº 22,754 do Livro nel e O4(quatro) Notas pr
tesas, tudo arquivado neste Cartório,
na totalidade à dívida constente no re
vel livre de Quaisquer ônus
R$ 0,17, O Oficial
omissórias qui
o Município de Irati, pegou
9istro acima, ficando o imo.
e Custa
rtfico e dou fé, que a
Presente é reprodução fiel
do onginal arquivado neste
Cartóno
pin
“REGISTRO DE IMÓVEIS a DR
Fono: e ustod RR Postal, 226 . ese
Del. Edmundo Atanásio de Morals | MatRicuLA Nº. Es oBu
RUBHICA
Cr.r. 004426079.20
.
Dutos 20 de Novembro de 14902,
Imóvel: Um tarreno Curel, locelizedo em Serry dos Nogusiras, neste
Bunicípio, com é arsa de 24,805,00m2 ou 01 alqueire e O] Litro,eo am
“s madides e domais caraciarístices constantes do Memorial descrit:
vo elaborado pelo Engº Josg Luiz Dabis CREA 14,707-D, a suber; = /
[8] imóvel em questao tem seu início em um murco cravado entre ter «
pento, confronta com terras de Alice Lisbôa, no rumo 2603 O'sw com
| distância de 208,00 metros, Deste ponto, deflexions-se à direits e
| confronta com terras da Prefeitura Municipel de Irati e terras de.
| Joio Angelo Burdelsk, ne rumo BBºD0'NyW com distâncis de 132,00 me
| lemos. Deste ponto, deflexiona-se à direita a confronto com terras-
ros ds ilice Thomez Lisbôs a terras de Nelson Bitzikoski, Deste
| us Moris Cecília Joniski, no rumo F4200'NE com distêncis de 314,00
| metros, Deste ponto, deflexiona-so à direita e confronta com ter -
Fus da Nslson Sitzikoski, nos seguintes rumos e distâncias; 32200"
|SE com 15,00 metros e 34º90'SE com 74,00 metros e chega-ss ao pon
“o onde se fez princípio, encerrando q presente descrição, Ffochun-
do o perímetro com ums area de 805, 00m2,
Ronistro anterior] Registro Iniciel,
EaD O SNte ml on
RH) -6,904 Prot, 16.715 do Livro nºl, Em 20 de Novambro de 1,989,
Usucspião, Transmitaentes « sentenço que homalogou o Usuce -
Sn
pião em 31/10/1.989 do Juízo de Direito desta Comarca. ndquirente:
Jogo ingelo Burdelak, brasileiro, casado, motorista, portador de
Id nº 368,175-pr e sue mulher Inês Burdalek, brasileiro, do ler, »
Patadora da Id nº 1,966,029- Pr, residentes nesta Cidscde. Títulos-
6/11/1.98
thodedo da Usucepião extreído dos autos scb nº zce/88 q
pelo Escrivê do Civel dasta Comarca. Valors C781
Custass NC
CE 159054
Deseproprisção nmicóvel Trensmitonte: Joco angelo Qurdelck
R=Z=-6.904 Prot. 19.654 do Livro nel. Em
E sue mulher Inês ig bLresiieiros, cusidos pelo regime de —
comunhão de bens, residentes nv nuL Cel. Rebole, L.295, Vila dora
Ireti-Pr; ele motorista “posuntedo, portedor ds Id nº 568.175 55
DR e CPF nº193.205,:39-01, Sle zeludore, portedoca de Id nº j.94ã
MUNICÍPIO O) DE IRATI
soe jurídice do direi
120 .59B-PR e CuF nº 793 .202.099-49, ; dquiren
unidade da Federação no csicdo do Porenov, pes
to público interno, com sede v foro jurídico nest ne Nué
/
Col. Emílio Comes, nu Poço Municipel"O? da abril" pavi RS Fih
& dot no
FER AR a a
EX YINIPALYN =
FICHA
RUBRICA
continuação matricula nr, 6.984 | DER
CTT” CONTINUAÇÃO io
lio Gomes, no Paço Municipal 02 de Abril, inscrito no CGC sob o mr.
75.654.574/0001-82, ADQUIRENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ-COHAPAR, com sede em Curitiba-Pr, à Rua Marechal Deodoro, 1.133,
inscrita no CGC sob o nr. 76.592.807/0001-22. TITULO: Escritura Pública de
Doação lavrada em 11/7/] -995 no Livro 176N fls 070 nas notas do 2º Tabelião desta
Cidade. VALOR: Título Gratuito, estimando o imóvel ora doado em R$ 177.363,00.
Demais condições constam da Escritura. Dou Fé. Custas: VRC 4.312,00 CPC R$
12,28. 0 Gfici
R-6-6.984 Protó4.532 do Livro nr.01. Em 26 de março de 1.999
REGISTRO LOTEAMENTO IRATI XI, Certifico e Dou Fé que de
acordo com o requerimento protocolado sob o nr. 24.532 do Livro nr.01, Alvará de
Licença nr.019/98, Termo de Verificação nr. 003/98 (aa) Karine Keiko K. Carneiro
Resolução nr.004/98 (aa) Luiz Rodrigo de Almeida Hilgemberg, todos fornecidos
pela Prefeitura Municipal de Irati, ART do CREA, Mapa do Loteamento e memoriais
Descritivos, tudo arquivado neste Cartório, e de acordo com o provimento 07/96-
Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça Capítulo [6 Seção 6, o terreno
retro matriculado foi Loteado com as seguintes características: DENOMINAÇÃO:
LOTEAMENTO IRATI XI: Contendo 05 quadras, numeradas de 01 e 05, em 7(
sete) Ruas, denominadas Rua Projetada A, B,C, D, Atingimentos das Ruas Travessa
01 e Rua 01 e Prolongamento da Travessa Bl e em uma Area Institucional PMI. As
quadras acima foram subdivididas como segue: Quadra nr.01-em 08 ( oito) lotes
numerados de 01 a 08; Quadra nr.2 em 06 ( seis) lotes numerados de 01 à 06 Quadra
nr. 03, em 02 ( dois) lotes numerados de 01 a 02 c em uma Área Institucional PM3:
Quadra nr. 04 em 20 ( vinte) lotes numerados de 01 a20e uma Área Institucional
PM2; Quadra nr.05, em 07 ( sete) lotes numerados de 01 a 07: Àrea total dos lotes
com 12.251,45 m2, Áreas de Ruas com 5.438,72 m2. Áreas Institucionais com
Demais características constam do Processo do Loteamento que tem
eua via arquivada neste Cartório. Custas: VRC 10,00 R$ 0,75 CPC R$ 0,0375. O
tres ,
LOTA N RATI XI-COHAPAR. Situado em Serra dos Nogueiras, Fairra
Vila Nova.
QUADRA 0]
Lnte 0] matricula 9.%A?
Unte n? BS?
Lnte 03 9.*na4
Lote Q4, o TB
Lote 05 E 92,86
9.297
Lote Cá
9.7An
Luto 07 cd
a z
Cote 09 D. 289
NUADRA n2 matrinula 9,390
CONTINUA NO VERSO
CC rrereeeeeeeeem meeeeeeem
Cem
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E
PARECER PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA
IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete na
sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Irati, reuniram-se:
Oscar L Muchau, Izabel T Leite, Roberto Thomaz, Vitório Sérgio
Menon e Silmar F, Ditrich para deliberarem sobre os pedidos de
instalação de empresas em imóveis desta Prefeitura das quais
foram analisadas uma a uma.
Primeira - IRATIMBER - diante do parecer favorável da comissão
encaminhar ao setor de documentação para elaboração de Projeto
de Lei a ser cedido o título de concessão de direito real de uso.
Segunda - PROJETOS E EXECUÇÕES ELÉTRICAS THOMS LTDA -
Indeferido tendo em vista que foge da finalidade de cessão de
imóveis, uma vez que a Lei é clara quanto a destinação de imóveis
para instalação de Indústria. A empresa deve demonstrar o
interesse de acordo com o Art. terceiro da Lei 84/2006.
Terceira - OFICINA MECÂNICA EMILIANO LTA - Indeferido - não
está dentro da política industrial do município, por tratar-se de
Oficina Mecânica.
Quarta - NELSON RENATO PACHALKI - A empresa deve
demonstrar o interesse de acordo com o Art. terceiro da Lei
84/2006. Neste tempo será verificado a situação do terreno cedido
à Copel.
Quinta - ALEXANDRE HESSEL - Dentro da política industrial do
município em vista do pedido do sr. Alexandre Hessel, posicionou-
se a comissão pela inviabilidade de ceder a metragem solicitada, a
qual justifica segundo análise apenas um dos imóveis a ser ainda
analisado se a futura empresa preenche os requisitos exigidos pela
legislação. Portanto fica aberto a possibilidade de ceder um
terreno, a critério do município, desde que demonstre e comprove
as exigências da Secretaria de Indústria e Comércio procedendo
ainda conforme o Ar. terceiro da Lei 84/2006.
Nada mais havendo encerrou-seva presente Ata que após lida foi
vai As
r todos aprovada. j , :
ÇA Esc SA em 5 Fo Ditric
pe ; x rca Thomaz £ Silmtár Ferreira a pio
to Mun. de Finanças Procurador G é
8 Tributação dera
ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE IRATI - PR.
SR. SÉRGIO LUIZ STOKLOS RrFETTURA MUNICIPAL E
?ROTOCOLO Nº (213% Ei
EM: SÍ (ob urS 16:07
—e
MADEIREIRA IRATYMBER LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07 .688.325/0001-58, com
atividade econômica de SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRAS,
desejando estabelecer-se no município de Irati - Paraná, vem mui
respeitosamente à Vossa presença, requerer a concessão de direito real de uso de
terreno, localizado no bairro Vila Nova.
A empresa pretende exercer atividades industriais de
serraria com desdobramento de madeiras, prevendo um investimento inicial de
aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados à aquisição de
maquinários para a linha de produção.
Inicialmente a empresa irá gerar cerca de 15 (quinze)
empregos diretos e 02 (dois) empregos indiretos necessários à sua atividade
produtiva, que terá como faturamento bruto mensal inicial R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
A matéria-prima utilizada no processo de transformação,
toras de pinus, tem sua origem de outros municípios, onde se encontra em maior
quantidade e menor custo. Depois de serrada, a madeira será transformada em
caixas para embalagens de frutas e legumes, um produto de excelente qualidade e
preço no atual mercado, que deverá chegar até os consumidores através do
transporte rodoviário.
ILMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE IRATI - PR.
SR. SÉRGIO LUIZ STOKLOS
Os resíduos originados na industrialização, tais como
costaneiras e serragem, quando não revendidos às indústrias que os utilizam,
seguirão rigorosamente às exigências do IAP — Instituto Ambiental do Paraná.
Nestes termos,
Pede deferimento.
IRATI — PR, 21 de novembro de 2006.
MADEIREIRA IRATYMBER LTDA
Carlos Roberto Kobilinski
SÓCIO ADMINISTRADOR
k
* Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
, Contribuinte,
* Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
» SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
PR COMPROVANTE E- RR ADE E DE SITUAÇÃO
NOME EMPRESARIAL
MADEIREIRA IRATYMBER LTDA.
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
16.10-2-01 - Serrarias com desdobramento de madeira
[EMÉDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
23-4-00 - Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R TENENTE JOAO SEBASTIAO DE OLIVEIRA os
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
84.500-000 VILA NOVA IRATI PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/11/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
» Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
h
Emitido no dia 08/02/2007 às 09:14:56 (data e hora de Brasília).
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