norma nº 2570/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EIS. Lrot:
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati com.br
LEINº 2570
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
por desapropriação com área de 1.325,64 m?, de propriedade do
Clube Atlético União Olímpico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, a área de 1.325,64 m?, sendo 768,00 m? da
matrícula nº 10.889 e 557,64 m? do Registro nº 10.289 do livro 3 L, às fls.017 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade do Clube Atlético União
Olímpico, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de uma avenida perimetral.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 09.01 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1000 15451.1501.1.151 Vias Públicas
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
R$ 35.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 25 de
abril de 2007. .
/ Sergio Luiz Stoklos
/ Prefeito Municipal
EM dIlova cuiostos
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
N
a
ESCALA ATUAL 1/1000
AREA ATINGIDA PELA AVENIDA = 1.325,64m2
LEVANTAMENTO DA ÁREA ATINGIDA FUTURA AVENIDA
PROJETO:
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
LEGENDA Loca: PROPRIETÁRIO:
ZA ÁREA ATINGIDA CENTRO
Era Rj “LL Dota:
AGOSTO /2006 é
CLUBE ATLÉTICO UNIÃO OLÍMPICO
Rua Dy: Correia, 277
Fone: 422-1479
TITULAR a
Bel. EDMUNDO ATANASIO DE MORAIS [mica NS TRe0e
CPF 004 426 079-20
FICHA
eroro br MOVES | REGISTRO GERAL ] na
| ÚBRICA
nm
DATA: 23 de junho de 2.004.
IMÓVEL: Um terreno urbano, localizado entre os Kms 334+813,00 e
334+943,00 do trecho ferroviário Ponta Grossa — Engenheiro Gutierrez, na cidade
de Irati - Pr, com a área de 768.,00 m2, com as medidas, divisas e demais
características constantes do memorial descritivo elaborado pelo Engº Alexandre
França Tetto — Engenheiro Florestal - CREA — 30.958-D(Memorial Descritivo
baseado no mapa elaborado pelo Agrimensor Raul Adão Luitz - CREA-Pr nr.
94TD Reg. 7258), a saber: O imóvel em questão tem o seu início em um marco
cravado à 25,00 metros do eixo da linha férrea no Km '334+813,00 do trecho
ferroviário Ponta Grossa — Engenheiro Gutierrez e terras do Clube Atlético União
Olímpico. Confrontando na frente com terras do Clube Atlético União Olímpico,
com distância de 137,00 metros por linha mista, paralela em 25,00 metros em
relação ao eixo da linha férrea. Lateral esquerda de quem da frente olha aos
fundos, e na altura do Km 334+813,00 vértice do polígono. Lateral Direita na
altura do Km 334+943,00 vértice do polígono. Fundos confronta com terras da
RF.F.S.A, com distância de 135,000 metros por linha reta, fechando o perímetro
com uma área de 768,00 metros quadrados.
REGISTRO ANTERIOR: REGISTRO INICIAL.
R-1- 10.889 Prot. 31.759 do livro 1-A. Em 23 de Junho de 2.004.
USUCAPIÃO. TRANSMITENTE: A sentença que homologou a
ação de USUCAPIÃO que transito em Julgado aos 11 de junho de 2.004, pelo
Juízo de Direito desta Comarca, Drº Fernando Eugênio Martins de Paula Santos
Lima — Juíz de Direito. ADQUIRENTE: CLUBE ATLÉTICO UNIÃO
OLÍMPICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nr.
78.149.044/0001-75, estabelecida na Rua da Liberdade, 950, em Irati-Pr.
TÍTULO: Mandado para abertura de matrícula e registro, expedido em 14 de
Junho de 2.004, pela Escrivã do Cível desta Comarca, Halyna Hololob
Konowalenko. VALOR: R$ 6.528,00 (Seis Mil Quinhentos e Vinte e Oito Reais),
correspondente a totalidade do imóvel retro matriculado. Dou Fé. Apresentou:
ART-CREA- 3209183, mapa e tal descritivo. Custas: VRC 1.485,00 — R$
151,03 - CPC R$ 4,90. O Oficial :
»entitiro e dou te, que a
fesente é reprodução fiel
O Original arquivado neste
Cartório,
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste
Cartório, os livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-L,
fls.017, transcrito sob o nº 10.289, datado em 10 de maio de 1.951, consta
à transcrição seguinte: Um lote de terreno urbano, em zona não arruada,
nesta cidade, com a área de um alqueire, mais ou menos, confrontando: ao
Norte o rio das Antas, ao Sul com a estrada de Ferro São Paulo - Rio
Grande, a Oeste com Otavio Marchiori ou quem de direito quem de
direito e a Leste Pedro Fadra. Registro anterior: nº 7.013 fls. 039 do livro
3-H desta Comarca. ADQUIRENTE: OLIMPICO ESPORTE CLUBE
e UNIÃO ESPORTE CLUBE, sociedades esportivas brasileiras,
sediadas nesta cidade. TRANSMITENTE: Lourival C. de Melo,
comerciante e industrial e sua mulher D. Neuza Braga Melo, de prendas
domesticas, residentes na Capital do Estado. TITULO: Compra e Venda.
Escritura Publica de compra e venda, lavrada nas Notas do 2º Tabelião
desta cidade, Miguel agulhan Junior, em 20 de abril de 1.951. VALOR:
Cr$ 50.00,00 (cinqiienta mil cruzeiros) CONDIÇÃO: A Of. Maior Dirce
Calderari Araújo. Era o que se continha em dito registro do qual extrai a
presente certidão.
Irati, 13 de março de 2007.
// Rea
Obs: Transportada para o registro nº 15.507as fls. 91 do livro 3-0.
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PREFEITURA
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado no bairro Centro na cidade de Irati, estado do
Paraná.
Proprietário: Clube Atlético União Olímpico
Área: 1.325,64m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão é de forma irregular e tem o seu ponto de início a 22,00
metros do eixo da A.L.L. e o ponto de divisa com o loteamento VIDELSKI.
Deste ponto, segue pelo limite da faixa de domínio da A.L.L. e
confrontando com terras do CLUBE ATLÉTICO UNIÃO OLÍMPICO em uma
distância de 163,00 metros.
Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue confrontando com
terras da A.L.L. em uma distância de 160,00 metros, chegando ao ponto de
onde se fez início, encerrando ao ponto de onde se fez início, encerrando a
presente descrição com a área de 1.325,64 metros quadrados.
Irati, 06 de Março de 2007.
Secretaria de Arquitetura-Engenharia e O
Diórge: : Ferreira Ditrich
ARQUITETO CREA
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