| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 39.500,00 NO ORÇAMENTO DE 2007. |
| native_id | 1390 |
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geme = nu = | PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati | ; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Átia do he l Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 | sm 25108 a Clloblor Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2581 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 39.500,00, orçamento de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Classificação Funcional 1780 20.606.2001.1.803 Organização Agrícola e Assistência Técnica Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.804 Organização Agricola e Assistência Técnica - contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric e Abastecimento Classificação Funcional 1780 20.606.2001.1.803 Organização Agrícola e Assistência Técnica Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 32.000,00 Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric e Abastecimento Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.804 Organização Agrícola e Assistência Técnica - contrapartida Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente R$ 7.500,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento do recurso do Convênio e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de 2007.