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norma nº 2582/2007

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 2007
Date 2007-05-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 62.000,00 NO ORÇAMENTO DE 2007.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
EM 25/05u4 Cójoblio*
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2582
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 62.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric. e
Abastecimento
Classificação Funcional 1781 20.606.2001.1.808 Aquisição de equipamentos - ASFRUTIR
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric e
Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.809 Aquisição de equipamentos - ASFRUTIR
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal Agric e
Abastecimento
Classificação Funcional 1781 20.606.2001.1.808 Aquisição de equipamentos - ASFRUTIR
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Prod. Vegetal, Agric e
Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.809 Aquisição de equipamentos - ASFRUTIR
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento e Material Permanente
R$ 12.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo
recebimento do recurso do Convênio e R$ 12.000,00 (doze mil reais) referente ao
excesso de arrecadação do exercício corrente.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
er; bia St
efeito Munici a
maio de 2007.

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