norma nº 2583/2007

Prefeitura Municipal de Irati [so
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2583
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 105.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1775 15.451.1501.1.795 Pedra irregular Vila Matilde
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0901 Departamento de Obras e Conservação Predial
Classificação Funcional 1775 15.451.1501.1.795 Pedra irregular Vila Matilde
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 105.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de
R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) referente ao excesso de arrecadação resultante
do recebimento dos recursos do convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de maio de 2007.
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S did Luiz
refeito Munici