norma nº 2585/2007

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2585
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 46.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 46.000,00
(quarenta e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 3733 20.606.2001.1.743 Projeto PRONAF — Saldo do Exercício Anterior
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo.......eemnenmaneamen R$ 8.000,00
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura
e Abastecimento
Classificação Funcional 1000 20.606.2001.1.745 Projeto PRONAF
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo «R$ 3.000,00
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e Instalações ... «R$ 35.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício anterior e R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício
corrente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
Sefgio Lui ki
refeito Municipal
maio de 2007.