norma nº 2588/2007

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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2588
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 4.000,00, orçamento de
2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 4.000,00
(quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e
Abastecimento
Classificação Funcional 3747 20.606.2001.1.749 Patrulha Mecanizada Pinho de Baixo
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e restituições. ..esmnseusueses R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária 1301 Departamento de Produção Vegetal, Agricultura e
Abastecimento
Classificação Funcional 1747 20.606.2001.1.750 Patrulha Mecanizada Pinho de Baixo
Natureza da Despesa 3330.9300 Indenizações e restituições. ..essememensenemas R$ 2.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício anterior e R$
2.000,00 (dois mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
maio de 2007.
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