| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3918 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 96.000,00. |
| native_id | 140 |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação | PUBLICADO os; Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30621 , Www.irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.goy.br : ml iam do /t2/1y pas LEI NASoAS | DIVISÃO DE EXPEDIENTE i die. Súmula: Autoriza o Executivo Municipara abrir crer ad adicional especial na importância de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região da Amcespar. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais): E Dotações Suplementadas Código Descrição 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNICISAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE ad 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS [555723900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA 1 00000496 ATENÇAO MEDIA ALTA COMPLEX Total [R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MiL REAIS) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão Os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ÉREFEIT MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de dezembro de 2014. Odilon ério Burgath Pre unicipal