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norma nº 3918/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3918 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 96.000,00.
native_id140

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matéria 1041 →

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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação | PUBLICADO os;
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30621 ,
Www.irati.pr.gov.br — JaneteBirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.goy.br
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LEI NASoAS | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
i die.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipara abrir crer ad
adicional especial na importância de até R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar
transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde da região da Amcespar.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no
valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais):
E Dotações Suplementadas
Código Descrição
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICISAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE
08.001.0010 SAUDE ad
08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS
08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS
[555723900000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERC PESSOA JURÍDICA 1
00000496 ATENÇAO MEDIA ALTA COMPLEX
Total [R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MiL REAIS)
Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado
conforme o artigo anterior serão Os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado
na respectiva fonte de recurso.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO ÉREFEIT MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
dezembro de 2014.
Odilon ério Burgath
Pre unicipal

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