norma nº 2591/2007

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Prefeitura Municipal de Irati
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2591
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0801 Departamento Médico
Classificação Funcional 1301 10.301.1001.2.509 Atividade Assistência Médica — PAB Prest. Serv.
Natureza da Despesa 3390.3600 Outros serviços terceiros — pessoa física
R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício
corrente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
maio de 2007.