norma nº 2592/2007

PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
teme mc qr rate ear trees
+
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84. 500-000 - Irati - PR AS ta
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
oglcd o?
em 0Ja
Www.irati.pr.gov.br o e-mail: iratimirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2592
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00, no orçamento
de 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2007, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de Resgate e
Promoção Social
Classificação Funcional 1777 08.244.0801.1.798 Inclusão Digital
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de Resgate e
Promoção Social
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.1.799 Inclusão Digital - Contrapartida
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2007, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 90.000,00
(noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de Resgate e
Promoção Social
Classificação Funcional 1777 08.244.0801.1.798 Inclusão Digital
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento Material Permanente
R$ 75.000,00
Unidade Orçamentária 1004 Departamento de Programas e Projetos de Resgate e
Promoção Social
Classificação Funcional 1000 08.244.0801.1.799 Inclusão Digital - Contrapartida
Natureza da Despesa 3390.3000 Material de Consumo ....uemuneenmeneuuasesaeesas R$ 1.000,00
Natureza da Despesa 3390.3900 Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica «R$ 5.500,00
«R$ 8.500,00
R$ 15.000,00
Natureza da Despesa 4490.5200 Equipamento Material Permanente
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado
pelo recebimento dos recursos do convênio, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente
ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Prefeitura Municipal de Irati
ma
coaster mea
Rua Coronel Emílio ros 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
maio de 2007.